MP e o município de Valença celebram TAC para regularização do pagamento das férias de servidores
O Ministério Público do Piauí celebrou com a prefeitura de Valença um termo de ajustamento de conduta para regularização dos pagamentos de valores referentes ao adicional de férias dos servidores da secretaria de educação do município. O documento foi assinado na última quinta-feira, 23 de maio, pela prefeita de Valença, Maria da Conceição Cunha, e o promotor de Justiça Rafael Nogueira, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Valença.
Na primeira cláusula do documento, a chefe do executivo municipal compromete-se a realizar o pagamento até o dia 23 de agosto. Caso não o efetue, a segunda cláusula do termo de ajustamento prevê o ajuizamento de duas ações judiciais. A primeira requerendo ao poder judiciário o bloqueio imediato dos recursos e contas bancárias do município, e a segunda contra a prefeita da cidade, por ato de improbidade administrativa. Além das ações, a gestora pode pagar multa diária pessoal correspondente a 1/3 do salário mínimo. Os valores obtidos com a multa deverão ser revestidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público.
O promotor de Justiça Rafael Nogueira explica que foi instaurada uma notícia de fato narrando os atrasos cometidos pelo município de Valença. No dia 7 de maio, o membro do Ministério Público realizou audiência para resolver a situação. A administração municipal não compareceu, não enviou um representante e não justificou a ausência. No mesmo dia, Rafael Nogueira expediu recomendação orientando aos gestores a procederem com o pagamento dos direitos dos servidores públicos. Porém, o Ministério Público não foi informado sobre quais providências o município adotou para resolver o problema, até que na última quarta-feira, 22 de maio, a prefeita compareceu à Promotoria de Justiça, onde assinou o termo de ajustamento de conduta.
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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