TCE determina que 60% dos precatórios vá para remuneração dos professores
Os outros 40% serão usados no setor da Educação, mediante apresentação de um plano de aplicação. Em todo Piauí, estão bloqueados cerca de R$ 400 milhões que pertencem a 24 prefeituras.
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta sexta-feira (22), que 60% dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) devem ser aplicados para remuneração dos professores. O TCU, no início do mês, deliberou sobre a competência dos Tribunais regionais de decidir como os municípios devem aplicar.
O Tribunal da União afirmou que os precatórios do Fundef deviam ser aplicados integralmente na educação, mas afastou a obrigatoriedade de as prefeituras destinarem parte para pagamento de professores. Esta decisão foi seguida pelo conselheiro Kléber Eulálio em seu voto. O relator do processo no Estado, Alisson Araújo, se posicionou a favor da abertura de duas contas, onde seriam depositados 60% para remuneração e os outros 40% para serem usados no setor, mediante a apresentação de um plano de aplicação.
“60% ficará depositado até que haja o pronunciamento judicial final dispondo sobre os direitos dos profissionais. Se existir, decidir quem serão os profissionais contemplados, se serão aqueles que laboraram no passado ou os que no momento estão exercendo a profissão. Em qualquer caso a garantia do cumprimento estará reservada. Para os 40%, um plano de aplicação deverá ser elaborado. Após a aprovação, com a necessidade de uma alteração na lei orçamentaria, os municípios irão pedir o desbloqueio dos recursos para aplicar na educação, como em construção de escolas”, explicou.
Conselheiro Alisson Araújo, relator do processo (Foto: Divulgação/TCE)
Os conselheiros Delano Câmara, Kennedy Barros e Abelardo Vilanova seguiram o voto do relator. “Com essa decisão a gente evita endividamentos futuros, evita que os municípios deixem de prestar o serviço por conta de um passivo que venha a surgir, decorrente desses débitos”, disse o relator.
Em todo Piauí, estão bloqueados cerca de R$ 400 milhões que pertencem a 24 prefeituras.
Sindserm pode pedir prisão do prefeito Firmino Filho por crime de responsabilidade
Após a decisão do pleno do TCE, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) afirmou que vai exigir a devolução de R$ 18 milhões que teriam sido usados em outros setores pela prefeitura de Teresina. Caso não haja a devolução dos valores, o sindicato, que já deliberou sobre o assunto em assembleia, vai pedir na justiça a prisão do prefeito Firmino Filho (PSDB) por crime de responsabilidade fiscal.
Em Teresina, os recursos estão bloqueados após a denúncia do sindicato de que o dinheiro teria sido usado para pagamentos em outros setores, que não o da educação. “Foram R$ 228 milhões para Teresina. O prefeito gastou R$ 18 milhões para antecipar os recursos, o que foi considerado ilegal. Vamos lutar agora para que todas as empresas que receberam o dinheiro ilegalmente tenham suas contas bloqueadas naquele valor para que a gente possa ter a devolução na conta do Fundef”, declarou.
A Procuradora-geral do Município, Geórgia Nunes, rebateu as acusações e disse que o mérito das contas ainda será julgado. De acordo com a advogada, já foi comprovado que a prefeitura não utilizou os recursos dos precatórios para outras finalidades. “O sindicato tem legitimidade para questionar, para pedir e postular, assim ele já vem fazendo desde o ano passado em todas as esferas judiciais, mas não obteve êxito”, pontuou.
