Lei municipal obriga prefeitura cumprir decisão do TCE-PI, que é favorável aos professores.
Após o Acesse Piauí repercutir ontem (17) a decisão do TCE-PI, tomada no dia 02 de fevereiro, que regulamenta a aplicação dos recursos provenientes de precatórios judiciais do FUNDEF em 11 municípios do Piauí, dentre eles Itaueira (recebeu R$ 10.5 milhões), o vereador Moisés Lima (PTB), líder do prefeito, lembrou que o artigo da Lei nº 464/2016, sancionada por Quirino Avelino (PTB) no dia 26 de outubro do ano passado, que obriga a prefeitura a acatar a orientação da corte de contas, foi incluso após aprovação de uma emenda parlamentar de sua autoria.
A lei municipal trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2016 no valor de R$ 10.594.343,19. Um de seus artigos diz que: “A destinação dos recursos provenientes do crédito especial em que se trata esta lei obedecerá o disciplinado pelas resoluções a serem editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí acerca do tema.”
Os professores estão amparados também por outra decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do processo TC/017339/2016 determinando que os precatórios sejam aplicados de acordo com o a Lei nº 9.424/96 (Lei do FUNDEF) a qual dispõe que 60% dos recursos devem ser aplicados na remuneração do magistério e 40% em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Professores denunciam ao TCE que prefeito quer construir rodoviária com dinheiro da educação
No dia 27 de dezembro de 2016, a Associação dos Professores do Município de Itaueira/PI (APMI), e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaueira/PI (SSPMI), representados pelos advogados Gerson Almeida da Silva e Lucas Santos E. Dantas comunicaram ao procurador geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, por meio de ofício juntado ao processo TC01 7339/2016, que o prefeito Quirino Avelino estava com intenções de construir uma rodoviária com dinheiro proveniente dos precatórios do FUNDEF. O ataque à Lei nº 9.424/96 teria sido anunciado pelo gestor em entrevista a uma rádio local. Veja o que diz o documento enviado ao TCE-PI.
Atualmente, por decisão do próprio TCE, os recursos estão desbloqueados, mas a Associação dos Professores do Município de Itaueira/PI (APMI) moveu uma ação na justiça pedindo o bloqueio dos 60% do valor nos termos da Lei nº 9.424/96 e daDecisão 0088/17 do Tribunal de Contas do Estado. O processo tramita na Vara Única de Itaueira, sob número 0001699-21.2016.8.18.0056. A última movimentação da demanda, ocorreu no dia 10 deste mês, quando foram conclusas diligências para despacho inicial do juiz Ronaldo Paiva Nunes Marreiros.
fonte http://acessepiaui.com.br
