A Comissão de Constituição e Justiça apreciará, nos próximos dias, o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação pelos agricultores familiares do Piauí.
A proposição, que foi lida na sessão plenária altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual. Paulo Martins justificativa a proposta afirmando que são elevados os custos com taxas, matrículas e aulas para obtenção da CNH e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento.
O direito à isenção será concedido aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar). Assinala o parlamentar petista que cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.
