Governador é contra PEC 241 e diz que aprovação afeta saúde, educação e social
O governador Wellington Dias (PT) se manifestou contrário à PEC 241, que limita os gastos públicos no país. A Proposta de Emenda à Constituição está em discussão na Câmara Federal nesta segunda-feira (10). Cumprindo agenda em Brasília, o governador defende mudanças na proposta, como garantir recursos para investimento e não só limitar gastos.
"Na realidade do Brasil, tanto o governo federal, estados e municípios, precisamos ter uma pactuação sobre como não apenas limitar os gastos, mas eu acho que o centro é como ampliar investimentos. Então, do ponto de vista legal há questionamentos e do objetivo do ponto de vista principal, das pessoas que vivem no Brasil, há um problema, já que olhando cada um dos seus artigos, nós encontramos que, em nome do controle de gastos, há na verdade uma proteção para o primário, ou seja, para reservar dinheiro, mais dinheiro, inclusive mesmo que cresça essa despesa com juros e encargos da dívida", disse o governador após participar de uma reunião na liderança do PT no Senado.
Wellington critica o fato de a PEC limitar gastos com saúde e educação e ser obrigado a pagar encargos da dívida. "Na verdade, todo o esforço não é pensando nos interesses maiores do Brasil, mas pensando como o Brasil pode até não honrar com a saúde, educação, o social, com as obras, mas não pode deixar de honrar com o pagamento de juros e encargos da dívida. É isso que eu leio na PEC 241", afirmou.
De acordo com o petista, foi apresentada por um grupo de governadores, uma proposta em que a PEC garantiria pelo menos 10% para investimentos. "Um conjunto de governadores apresentou uma proposta que limita em 90% todas as despesas para que se tenha, no mínimo, 10% para investimento. Imediatamente? Não. A proposta era de fazer entre 10 e 15 anos", explica.
Cada Estado, segundo Wellington Dias, teria liberdade própria para apresentar seu plano como se apresentou no plano de ajuste fiscal, por exemplo. "Quando teve a lei de responsabilidade fiscal, quando se implementou 25% para a educação, quando se limitou em 60% o gasto com pessoal ou 12, 15 ou 20% para saúde. É garantir ampliação de investimento. Eu fico imaginando o Brasil tendo na área pública 5.600 municípios, 27 Estados e mais o governo federal com pelo menos 10% para investir, é outro Brasil. É o Brasil moderno, inclusive a frente de outras nações do mundo. Por isso que eu insisto nessa posição", concluiu.
A PEC
Em 20 anos, as despesas públicas (incluindo os restos a pagar de anos anteriores) não poderão crescer acima da inflação acumuladas em 12 meses no mesmo período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo montada.
Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais vão crescer 7,2%. Haverá regras especiais para educação e saúde no próximo ano. A educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos. A saúde será contemplada com 15% da Receita Corrente Liquida.
Alguns tipos de despesas não se sujeitarão ao teto, como transferências de receitas do governo federal para estados e municípios, gastos para realização das eleições e complementação ao Fundeb.
