MPPI ingressa com ação civil pública para regularização do repasse de multas de trânsito em Parnaíba
O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, em substituição na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou na última sexta-feira, 22 de março, ação civil pública contra o município de Parnaíba para que este realize os repasses de valores arrecadados com as multas de trânsito à secretaria municipal de transportes, trânsito e articulação com as forças de segurança. Os recursos devem ser aplicados na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, conforme o estabelecido no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A referida ação foi originada de inquérito civil público instaurado para levantar informações sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e a sua devida destinação, conforme a legislação em vigor. Esses dados foram solicitados pelo Ministério Cidades que comunicou a necessidade de órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados, do distrito federal e dos municípios, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, prestarem tais informações.
O parágrafo 1º do artigo 320, do CTB, determina que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito seja depositado, mensalmente, na conta do FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), gerenciado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). O FUNSET é usado para custear as despesas do DENATRAN no desenvolvimento de ações de segurança, educação, engenharia e promoção de cursos para agentes que atuam no trânsito.
Segundo o promotor de Justiça foi constatado que o município de Parnaíba tem utilizando os valores recebidos com as multas de trânsito, apenas para tapar buracos nas ruas e capina das vias, não atuando em iniciativas de educação, segurança e engenharia como preconiza o Código de Trânsito, além de descumprir o que determina a resolução 638/16 do Ministério das Cidades.
A prefeitura de Parnaíba também vem descumprindo a Lei nº 12.527/11. O dispositivo legal determina aos municípios a publicação anual na internet dos dados referente a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito bem como a destinação desses valores.
Foi verificado nos autos do inquérito civil que o Município de Parnaíba não vem cumprindo tais dispositivos em sua integralidade, sendo necessário o ajuizamento da ação civil pública para resguardar os direitos da população parnaibana.
fonte http://www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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