Relatório do DENASUS aponta que os repasses, quando feitos, não obedecem quaisquer critérios de imparcialidade, "ficando ao bel prazer do gestor estadual"
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Não distribuídos no tempo correto
Numa das ações de improbidade administrativa a que respondem o atual secretário de Saúde Florentino Neto e o ex-secretário da pasta Francisco de Assis de Oliveira Costa, o Ministério Público Estadual (MPE) sustenta evidências de enriquecimento ilícito que causaram danos ao erário e ofenderam os princípios da administração pública.
O MPE reporta a suposta existência de irregularidades em repasses de cofinanciamento da Atenção Básica do Estado do Piauí para os seus municípios, com base também em um relatório de auditoria, de nº 18.167, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Um dos objetivos das investidas do MPE era também adequar o pagamento das parcelas mensais devidas.
Isso porque, segundo o relatório do DENASUS, em sua página 12, “a SESAPI, nos exercícios de 2016 e 2017, deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos ao cofinanciamento”.
O relatório de auditoria tinha como objetivo “verificar se a SESAPI tem prestado apoio aos municípios no processo de implantação, acompanhamento, ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família, no cofinanciamento tripartite, monitoramento da utilização dos recursos federais, na consolidação e qualificação da atenção básica, para que seja resolutiva e ordenadora da rede de saúde”.
O relatório destacou ainda que dos R$ 32,8 milhões, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica. O mesmo documento do DENASUS apresenta as parcelas mensais pagas e os valores devidos a cada município nos anos de 2016 e 2017.
Aponta que os repasses, quando feitos, não obedecem quaisquer critérios de imparcialidade, ficando “ao bel prazer do gestor estadual a escolha de quais municípios seriam ou não contemplados com as parcelas devidas”.
A 12ª Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação ao secretário de Saúde Florentino Neto no sentido de que providenciasse a regularização do pagamento das parcelas referentes ao repasse à Atenção Básica à Saúde dos municípios, bem como o pagamento dos valores em atraso.
A referida recomendação foi expedida em 14 de setembro de 2018 e recebida pelo Secretário de Saúde na data de 18 de setembro do mesmo ano, mas Florentino, segundo o MPE, não se manifestou.
Atraso de R$ 10,7 milhões nos pagamentos de R$ 2016
Consta dos autos um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que se refere ao exercício de 2016.
O documento informa que “devido ao atraso dos repasses de cofinanciamento para saúde dos municípios no exercício de 2016 […] constatou-se um parcelamento em 10 (dez) vezes no montante de R$ 18.473.966,49”.
Além de que “constatou-se ainda que o cumprimento da obrigação ocorre de forma desconexa, sem ordem cronológica. Ora pagam parcelas em atraso de 2016, oram pagam cofinanciamentos de 2017 ou referente ao exercício de 2018 e até do exercício de 2019”.
Também que “há atraso no parcelamento do cofinanciamento referente ao exercício de 2016, de forma que até maio/2019 foi pago o total de R$ 7.758.053,94, correspondendo ao percentual de 41,99% do montante devido. Assim, a SESAPI/FUNSAÚDE deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 10.715.912,55”.
fonte 180graus.com
