O valor acumulado indevidamente retido chega a um total de R$ 8.276,60
A Câmara Municipal de Beneditinos, no Piauí, encontra-se sob intensa escrutinação após alegações de retenção indevida de Imposto de Renda dos seus funcionários desde janeiro de 2023. O valor acumulado indevidamente retido chega a um total de R$ 8.276,60.
Essa ação tem suscitado preocupações quanto à sua conformidade com a legislação vigente e a possível aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que estipula a responsabilidade dos agentes públicos em relação à correta arrecadação de tributos e a conservação do patrimônio público.
Conforme disposto no Artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que resulte efetivamente em perda patrimonial, desvio, apropriação, mal barateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Entre as ações passíveis de enquadramento nessa lei, destaca-se a agir ilicitamente na arrecadação de tributos ou de renda.
Nesse contexto, a retenção indevida do Imposto de Renda dos funcionários da Câmara Municipal de Beneditinos pode ser vista como um possível ato de improbidade administrativa, uma vez que o órgão não repassou os valores retidos aos cofres municipais, causando prejuízo ao erário público. As investigações em andamento visam apurar a extensão desse problema, bem como identificar os responsáveis pela retenção indevida e qualquer ação ou omissão dolosa associada.
Caso sejam comprovadas irregularidades, as medidas legais cabíveis deverão ser tomadas para garantir a responsabilização dos envolvidos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. A sociedade e os órgãos de controle fiscalizatório acompanharão de perto o desenrolar dessas investigações, uma vez que a correta gestão dos recursos públicos é fundamental para o bom funcionamento das instituições democráticas e para o atendimento das necessidades da comunidade local.
Fonte: Portal A10+
