O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou uma ação civil pública, nesta terça-feira (7), para solicitar a interdição total do Complexo de Defesa da Cidadania (CDC) de Parnaíba. A medida também solicita a concessão de tutela de urgência para determinar a realocação imediata dos adolescentes custodiados no CDC para o Centro Educacional de Internação Provisória (CEIP) de Teresina.
A ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante é a mais recente de uma série de medidas do MPPI para garantir a legalidade na execução do serviço de medidas socioeducativas em Parnaíba. Em março de 2026, uma inspeção realizada no CDC constatou graves irregularidades que, de acordo com a ACP, comprometem a dignidade, a integridade física e psíquica e os direitos fundamentais de adolescentes colocados em internação provisória pela prática de atos infracionais. A ação também apontou falhas estruturais com riscos para a segurança dos profissionais que trabalham no local.
Em 2025, quando o Ministério Público já havia instaurado procedimentos para acompanhar o caso, a Secretaria Estadual de Assistência Social (SASC) iniciou uma reforma no local, mas as obras foram paralisadas em setembro. O parecer técnico do MPPI apontou que os alojamentos apresentam condições de insalubridade, com problemas de esgotamento sanitário e colchões inadequados. Os adolescentes alojados também relataram problemas dermatológicos que podem ter sido provocados pelas condições do local.
Os relatórios produzidos pelo Apoio Técnico do Serviço Social e pela Assessoria de Psicologia do MPPI apontam que, até a data da última inspeção, o CDC possuía apenas um policial de plantão, operava sem câmeras de monitoramento e com policiamento externo deficiente. A ausência de pedagogos, o atendimento psicológico limitado e o número reduzido de cozinheiros para garantir a oferta de 6 refeições diárias também foram apontados como problemas graves.
Além da interdição total e da realocação dos adolescentes, a ACP solicita que o Estado do Piauí seja condenado a providenciar uma reforma integral, estrutural e funcional do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba. A ação também pede a estruturação completa da unidade, com disponibilização de equipe multiprofissional e de recursos materiais, pedagógicos e operacionais adequados. O promotor de Justiça Ruszel Cavalcante solicita, ainda, que as autoridades competentes sejam intimadas para manifestação em um prazo de até 72 horas.
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
