A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que os lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 permanecem válidos e devem ser pagos normalmente, mesmo após uma decisão judicial que suspendeu cautelarmente uma norma regulamentar relacionada ao imposto.
Segundo o município, o entendimento tem como base o parecer jurídico nº 00043.027548/2026-18, elaborado após análise da decisão do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do processo. O documento aponta que a decisão judicial tem efeitos apenas para o futuro e não altera os lançamentos tributários já realizados para o ano de 2026.
De acordo com a análise da Procuradoria Geral do Município, a decisão não suspende a cobrança do IPTU 2026 e não impede a exigibilidade do tributo. A medida cautelar possui efeito chamado “ex nunc”, ou seja, passa a valer a partir da decisão, sem retroagir para modificar atos anteriores.
A Prefeitura também informou que não há necessidade de um novo lançamento do imposto para o exercício atual, já que os lançamentos de 2026 foram concluídos antes da decisão judicial.
Ainda conforme o parecer, a suspensão da norma regulamentar deverá produzir efeitos apenas em relação a lançamentos futuros, realizados em exercícios posteriores, a partir de 2027.
Em nota, a gestão municipal reforçou que os contribuintes devem manter o pagamento do IPTU 2026 dentro dos prazos estabelecidos, pois não existe impedimento legal para a cobrança neste ano.
Prazo de pagamento
A Prefeitura de Teresina alerta que o prazo para pagamento do IPTU 2026, tanto em cota única quanto da primeira parcela, além da COSISP e da TCRD, termina no dia 30 de junho de 2026.
fonte www.portalr10.com
