quinta-feira, 28 de setembro de 2017

DER autoriza recuperação da PI-245 no trecho que liga Picos a Itainópolis

DER autoriza recuperação da PI-245 no trecho que liga Picos a Itainópolis

Também foi autorizado o reinício do melhoramento e pavimentação da PI-236, no trecho entre Picos e Santa Cruz do Piauí.

Rômulo Piauilino
Diretor do DER assina ordem de serviço para pavimentação de rodovias da região de Picos (Rômulo Piauilino)
O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), Castro Neto, assinou ordem de serviço para execução dos serviços de restauração em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) da rodovia estadual PI-245, no trecho que liga a cidade de Picos a Itainópolis.
Com 39,85 quilômetros de extensão, a obra levará 240 dias para ficar pronta e custará R$ 8.663.908,61, recursos do Governo do Estado.
Esta semana também foi autorizado o reinício dos serviços de melhoramento e pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) da rodovia estadual PI-236, no trecho que liga o povoado de Torrões, em Picos, ao município de Santa Cruz do Piauí.
Com extensão de 21,715 quilômetros, a obra custará R$ 7.666.749,28. “As duas rodovias são de extrema importância para a região sudeste, já que ali se encontram produtores de fruta e indústrias de doce. Essas estradas vão ajudar no escoamento de mercadorias, bem como na mobilidade da população local”, concluiu Castro Neto.

fonte http://www.pi.gov.br

Motoqueiros Táticos do 8º BPM prendem assaltantes na Usina Santana

Motoqueiros Táticos do 8º BPM prendem assaltantes na Usina Santana


Os Motoqueiros Táticos do 8º Batalhão, comandos pelo Cabo Félix, prenderam dupla de assaltantes na Estrada da Usina Santana na última segunda (25).Foto_28092017_080948
Foto_28092017_080948
Francisco Kennedy, 23 anos, e o adolescente de iniciais C. E. P., de 16 anos, foram presos em flagrante realizando assaltos. Com eles, foram encontrados uma pistola, três celulares, uma bolsa  e uma motocicleta, provavelmente oriundos das práticas delituosas.























































fonte http://www.pm.pi.gov.br

Tática da CIPTRAN recupera moto furtada no povoado Lagoa dos Afonsinhos

Tática da CIPTRAN recupera moto furtada no povoado Lagoa dos Afonsinhos




A Força Tática da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito – CIPTRAN – localizou uma motocicleta embrenhada em matagal no povoado Lagoa dos Afonsinhos ontem (27).

Após receber os dados da ocorrência repassados pela Central de Operações Policiais Militares (COPOM), prontamente a Equipe Bravo da Força Tática, composta pelo Cabo Nonato e pelos Soldados Taise e Jackson, dirigiu-se ao povoado e, com ajuda de um morador local, encontrou uma Yamaha Factor YBR de cor preta e placa NIT 0369 PI, com restrição de furto no sistema interno do COPOM e B.O na POLINTER, onde o veículo foi entregue. 

Foto_28092017_110922
Foto_28092017_110922


















































fonte http://www.pm.pi.gov.br

Prefeito e vereadores reivindicam solução para abastecimento de água

Prefeito e vereadores reivindicam solução para abastecimento de água

Na sede da Agespisa, gestor foi atendido pelo presidente e pelo diretor de operações


Nesta terça-feira (26) o prefeito de União, Dr. Paulo Henrique, esteve em Teresina participando de audiência com o presidente da Agespisa, Emanuel Bonfim e também com o diretor de operações José Maria Freitas. O principal assunto das reuniões foi o abastecimento de água no município, pois há vários dias a população vem sofrendo com a falta de água.
São muitas as reclamações da população unionense em relação ao abastecimento feito pela Agespisa. Estivemos lá com o deputado Georgiano, os vereadores para reivindicar uma solução. Fomos atendidos pelo presidente que nos garantiu que tomará as devidas providencias. O diretor de operações também se reuniu com a gente e na oportunidade discutimos soluções para os problemas com água no município”, explicou o prefeito.
Durante as audiências o gestor esteve acompanhado pelo deputado estadual Georgiano Neto, pelos vereadores Frankilandy e Orcivane Coelho, e também por Matias Campos.

Fonte: portal o dia com informações Ascom

Dupla se passa por sindicalistas e rouba todo dinheiro de agência dos Correios

Dupla se passa por sindicalistas e rouba todo dinheiro de agência dos Correios


Funcionários dos Correios do Centro da cidade de Campo Maior, distante 78 quilômetros de Teresina, viveram momentos de desespero logo no início da manhã desta quinta-feira (28). Dois assaltantes armados aproveitaram o momento de greve da categoria e fingiram ser sindicalistas para roubar a agência. 
O comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar, major Etevaldo Alves, informou ao Cidadeverde.com que os assaltantes estavam com camisetas do sindicato que representa os Correios e simularam que iam participar de uma reunião da categoria. 
Quando o primeiro funcionário chegou para trabalhar, a dupla o abordou na parte externa dos Correios e anunciou o assalto. Eles entraram na agência e na medida em que os outros funcionários iam chegando ao local, os assaltantes os rendiam sob a mira de uma revólver.  
Segundo a Polícia Militar, os assaltantes trancaram todos funcionários, inclusive o gerente da agência, em uma sala.  “Os funcionários contam que eles [assaltantes] não agiram com violência. Disseram que iam levar o dinheiro pediram para ninguém ligar para a polícia”, conta o major Etevaldo. 
Os assaltantes forçaram um funcionário a abrir o cofre da agência e roubaram todo dinheiro que havia no local. A quantia roubada não foi divulgada. 
Após o assalto, a dupla fugiu.  Até agora não há informações sobre o paradeiro dos assaltantes, mas a Polícia Militar segue em diligências para tentar capturá-los. Câmeras de segurança devem auxiliar nas investigações.
A polícia suspeita que mais bandidos tenham participado da ação.  O caso será investigado pela Polícia Federal. 

fonte cidadeverde.com

PRF é preso em operação e levado para a Polícia Federal

PRF é preso em operação e levado para a Polícia Federal


Um agente da Polícia Rodoviária Federal do Piauí foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal, em Teresina, nesta quinta-feira (28), ao ser preso em flagrante no posto onde trabalhava, na BR-343, em Campo Maior (a 80 km de Teresina). O PRF foi identificado como Eraldo Brandão. 
Ainda não há confirmação sobre a acusação contra o policial que está sendo autuado pela PF. Informações apuradas pelo Cidadeverde.com dão conta que ele estaria recebendo vantagens indevidas e que o flagrante teria sido recebendo uma caixa de legumes.  
A Corregedoria nacional da PRF, com sede em Brasília, está no Piauí acompanhando o caso. Uma entrevista coletiva será dada às 15 horas na sede da PRF.
NOTA PRF
A Corregedoria de Policia Rodoviária Federal prendeu nesta manhã de quinta-feira (28) no Posto de Campo Maior, onde trabalhava, um PRF pela prática de irregularidade funcional.
A Corregedoria ainda está fazendo os procedimentos, ouvindo o depoimento do policial e, nesta tarde, após a conclusão de todos os procedimentos, a PRF se manifestará com mais esclarecimento. 


O advogado do PRF, Francisco Silva, disse que a prisão do seu cliente foi um “exagero”. Ele ressaltou que o agente tem mais de 20 anos de atividade e que não tem em seu histórico de atividades procedimentos administrativos irregulares. 
“De acordo com o que foi colhido, um caminheiro, que inclusive é amigo pessoal do PRF, o presenteou com um caixa de verdura mais R$ 20 reais, que ficou no próprio posto. Se fosse algo ilegal ocorreria na cladestinamente, como é comum da forma mais velada possível. Entender que isso foi um ato de corrupção, eu acho exagero, mas respeitamos o poder discricionários policial. Ao meu ver não é nenhum processo de flagrante corrupção ativa, não houve irregularidades”, declarou Francisco Silva. 

fonte cidadeverde.com

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

3º BPM realiza homenagem alusivo ao dia dos PMs da RR e reformados

3º BPM realiza homenagem alusivo ao dia dos PMs da RR e reformados


A parada matinal de segunda (25/09) no 3°BPM foi abrilhantada com a presença dos valorosos policiais militares da reserva remunerada que a convite do Comando do BPM vieram tomar um café da manhã com os guerreiros e guerreiras da ativa por ocasião desta data comemorativa  ao Dia alusivo aos Policiais Militares da Reserva e Reformados da briosa e secular Polícia Militar do Piauí. 
Foto_27092017_120927
Foto_27092017_120927
Na ocasião ocorreu uma homenagem aos bravos legionários como forma de reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados à comunidade piauiense e pelo legado deixado para os policiais que se encontram na ativa. Foi feita a leitura de uma mensagem do Comando do 3º BPM que foi inserida no Boletim Interno no tópico assuntos gerais e administrativos.

























fonte http://www.pm.pi.gov.br

Grupo Servi San pede recuperação judicial e juízo nomeia um administrador

Grupo Servi San pede recuperação judicial e juízo nomeia um administrador

Empresário Assis Fortes chegou a pedir sigilo durante o processo, ao fazer uso da Lei de Falências, mas juiz negou

 Juízo: "ficam, desde já, SUSPENSAS todas as ações ou execuções contra as autoras (...)"
_______________
O Grupo Assis Fortes, mais conhecido por conta das empresas de nome Servi San, ingressou na justiça comum, em Teresina, com um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pelo juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, da Terceira Vara Cível da capital. Um administrador judicial foi nomeado pelo magistrado. Trata-se de Jorge Ivan Teles de Sousa, que pode recusar a empreitada.
O grupo do empresário Assis Fortes, que vem tentando receber recursos públicos por serviços que já teria prestado, é composto pelas também requerentes Servi-San Ltda, Servi-San Vigilância e Transportes LTDA, Plast-Nor Plásticos do Nordeste Ltda, Inbra-Pack Industria Brasileira de Embalagens Ltda e Forma-Seg Centro de Formação Ltda, além de suas respectivas filiais.
“Entendo que restam preenchidos os requisitos autorizativos para o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Assis Fortes. As autoras comprovam não terem pedido de falência ou recuperação judicial. Além disso, demonstram que parte considerável do passivo atual decorre do não recebimento de créditos em contratos com o poder público”, diz o juiz em sua decisão.
Grande parte desses créditos a receber seria da Prefeitura de Teresina.
PEDIDO DE CONCENTRAÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS...
...E PEDIDO DE SIGILO NEGADOS
O magistrado, no entanto, não acatou todos os pedidos pleiteados pelo grupo, “pela falta de previsão legal”, como, por exemplo, a “concentração na seção judiciária de Teresina das ações trabalhistas já em trâmite nas diversas instâncias e seções judiciárias do território nacional”.
“Por fim, o pedido de sigilo dos autos também só poderá ser deferido em parte. Isto porque a regra é que o processo seja público. Além disso, diante da complexidade e do tamanho do pedido de recuperação aqui analisado, é de se esperar que haja interesse da sociedade sobre o seu andamento”, traz a decisão.
O magistrado declarou sigiloso somente os documentos referentes aos sócios da empresa e administradores das autoras. “Especialmente as declarações de bens e imposto de renda”, decidiu.
SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO
Com a decisão, também foram suspensas todas as ações ou execuções contra as empresas autoras, com algumas ressalvas.
Há ainda a determinação aos devedores para que haja “a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus administradores”.
Após acatar o pedido de recuperação judicial, o juiz Teófilo Rodrigues Ferreira abriu vistas ao Ministério Público.
A decisão é do último dia 21 de 2017.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ3ª Vara Cível - Teresina DA COMARCA DE TERESINAPraça Edgard Nogueira, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)ASSUNTO(S): [Administração judicial]AUTOR: SERVI SAN LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, FORMA-SEG - CENTRO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA LTDA, PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA,
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento de recuperação judicial, ajuizado pelo GRUPO ASSIS FORTES, composto, especialmente, pelas requerentes SERVI-SAN LTDA., SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTES LTDA., PLAST-NOR PLÁSTICOS DO NORDESTE LTDA., INBRA-PACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA. e FORMA-SEG – CENTRO DE FORMAÇÃO LTDA. e suas respectivas filiais.
Compulsando os autos, verifico que as autoras emendaram a inicial, apresentando os documentos indicados pelo despacho de Id. Nº (226091).
Com a emenda da inicial, entendo que restam preenchidos os requisitos autorizativos para o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Assis Fortes. As autoras comprovaram não terem pedido de falência ou recuperação judicial. Além disso, demonstraram que parte considerável do passivo atual decorre do não recebimento de créditos em contratos com o poder público.
É sabido que com a crise econômica, que perdura no país desde de, pelo menos, 2014 a arrecadação de entes públicos diminuiu significativamente, dificultando o pagamento de fornecedores e contratantes com o poder público. Como consequências, milhares de empresas especializadas em contratações públicas vem sofrendo para adimplir suas obrigações, enquanto não recebem pelos serviços prestados à administração pública. Isto mostra, prima facie, que há plausibilidade nas razões apresentadas pela autora para a crise que enfrenta.
O caso das autoras enquadra-se perfeitamente nesta narrativa. Em todas, boa parte de suas atividades está voltada para a atuação junto ao setor público. A documentação apresentada demonstra que, com o devido acompanhamento, e a retomada dos créditos existentes, especialmente os derivados das contratações públicas, as autoras poderão retomar sua trajetória de crescimento. Assim, é possível que o devido processamento da Recuperação Judicial possa, efetivamente, cumprir papel essencial nesta retomada do potencial econômico das autoras.
No entanto, entendo que alguns aspectos da petição inicial não devem ser concedidos. Primeiramente, por falta de previsão legal, não há como deferir o pedido de concentração na seção judiciária de Teresina das ações trabalhistas já em trâmite nas diversas instâncias e seções judiciárias do território nacional.
Em segundo lugar, devo destacar que a dispensa de certidões para o exercício de suas atividades, de que trata o inciso II do art. 52 da lei nº 11.101/05, não se aplica aos procedimentos de contratação com o poder público. Por conta disto, o pedido de letra “c” só pode ser deferido em parte.
Por fim, o pedido de sigilo dos autos também só poderá ser deferido em parte. Isto porque a regra é que o processo seja público. Além disso, diante da complexidade e do tamanho do pedido de recuperação aqui analisado, é de se esperar que haja interesse da sociedade sobre o seu andamento.
Por outro lado, pode ser deferido o sigilo apenas dos documentos que digam respeito aos sócios e administradores das autoras. Especialmente, as declarações de bens e imposto de renda (Id.nº 197526, Id.nº 197528 e Id.nº 197530).
DECIDO
Com estes fundamentos, DEFIRO o processamento do pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas SERVI-SAN LTDA., SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTES LTDA., PLAST-NOR PLÁSTICOS DO NORDESTE LTDA., INBRA-PACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA. e FORMA-SEG – CENTRO DE FORMAÇÃO LTDA. e suas respectivas filiais.
NOMEIO como administrador judicial o Senhor JORGE IVAN TELES DE SOUSA, CNPC nº 3.125, CPF 297.462.805-20, com endereço profissional no nº 2203 da Avenida Thomas Edson, Teresina-PI. Telefones, (86) 3232-0580 e (86) 99432-7475.
PROVIDENCIE o senhor Secretário a intimação do administrador judicial nomeado para que informe se aceita o encargo e sua proposta de honorários.
Fica, desde já, DETERMINADA A DISPENSA da apresentação de certidões negativas para que as autoras possam exercer suas atividades, exceto, na forma da lei, para a contratação com o Poder Público ou recebimento de incentivos fiscais, salvo sobre expressa permissão do eventual Ente Público contratante ou concessor de benefício.
Ficam, desde já, SUSPENSAS todas as ações ou execuções contra as autoras, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6o da Lei n 11.101, de 09.02.2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4o do art. 49 desta Lei;
DETERMINO aos devedores a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, inciso IV, da mesma lei).
INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que as autoras possuam sede ou filial, acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial das autoras. Os ofícios deverão seguir a lista de localidades indicadas nas pg.1/4 da petição inicial.
VISTAS ao Ministério Público do Estado do Piauí.
EXPEÇA-SE edital, para publicação no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá conter o resumo do pedido de recuperação e desta decisão, bem como a relação dos credores das autoras (documentos da petição inicial Id.nº 197513, Id.nº 197513 (pg.08), Id.nº 304362, Id.nº 197424, Id. nº 197424 (pag. 02)) e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, da mesma Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da referida Lei.
DEFIRO EM PARTE o pedido de sigilo de justiça, para que abarque apenas e tão somente as declarações de bens e imposto de renda dos sócios e administradores das autoras (Id.nº 197526, Id.nº 197528 e Id.nº 197530).
INDEFIRO o pedido de concentração, na seção judicial de Teresina, das ações trabalhistas já ajuizadas, por falta de amparo legal.
Por fim, INTIME-SE as autoras para que, no prazo de 60 dias, apresentem o Plano de Recuperação Judicial devido.
Int. Cumpra-se.
TERESINA-PI, 21 de setembro de 2017.
DR. TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA
Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

fonte 180graus.com

Corregedoria da PM apura novas denúncias de agressões em Altos

Corregedoria da PM apura novas denúncias de agressões em Altos

Outro morador da cidade procurou o PortalODia.com para denunciar supostas abordagens truculentas por parte dos policiais da força tática da cidade.


A Corregedoria da Polícia Militar do Piauí está apurando novas denúncias de truculência policial em Altos, a 40 Km de Teresina. Esta é a segunda denúncia em pouco mais de um mês na cidade. No último dia 14 de agosto, um morador de Altos procurou o Portal O Dia informando ter sido agredido por um PM conhecido como “Cacá”. Nesta quarta-feira (26) outro morador procurou a reportagem, informando ter sofrido agressões durante abordagem de uma dupla da Força Tática.

O homem de 36 anos relatou que os policiais o abordaram por pelo menos duas vezes sem nenhum motivo aparente e se dirigiram a ele com palavras de baixo calão, fazendo-lhe ameaças. “Eu estava saindo de um restaurante com minha família quando eles chegaram, me humilharam, mandaram eu encostar na parede senão seria pior. Da outra vez, foi na porta da escola dos meus filhos. Eles exigiram revistar tudo, até a bolsa da minha menina, e como não encontraram nada, partiram para a agressão física”, relata.
O morador conta que formalizou a denúncia junto à Corregedoria da PM na segunda-feira (25) e que já fez um exame de corpo de delito para poder anexar no processo. “Eu fui agredido com empurrões e tapas, sem ter feito nada contra eles, sem nem ter resistido à abordagem deles. Mas não adianta. Parece que não precisam de motivo para agir com violência”, diz.
Procurada, a Corregedoria da Polícia Militar informou que foi oficialmente notificada das supostas agressões da dupla de policiais e que esta não é a primeira vez que recebe denúncias com relação à conduta na abordagem policial em Altos. O corregedor da PM, coronel Sousa, explicou que já está adotando as providências necessárias para inibir a violência contra qualquer pessoa na cidade e que assim que recebeu as informações, determinou a abertura da investigação.
No entanto, o coronel pontua que até o momento não há nenhuma prova física das denúncias que levem ao afastamento dos policiais de suas funções em Altos e sua realocação em outro posto na Corporação. “Assim que tivermos algo concreto que ateste a autoria das agressões e a truculência na abordagem, os policiais serão imediatamente afastados e substituídos. Mas até que haja essa materialidade, uma imagem ou vídeo que comprove isso, até mesmo testemunhas, nós operamos sobre a presunção da inocência”, esclarece o corregedor.

fonte http://www.portalodia.com

Rio de Janeiro se junta ao Piauí em ação no STF para manter loterias

Rio de Janeiro se junta ao Piauí em ação no STF para manter loterias

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
O Governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para se juntar ao Piauí no processo movido contra o Ministério da Fazenda e que questiona a exclusividade da União na exploração de loterias. A exemplo do que ocorreu com a Lotoshow, mantida pelo governo piauiense, o ministério também proferiu decisão para que se suspenda as atividades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). 
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental foi movida pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí em maio, um mês antes da Secretaria de Fazenda decidir encerrar as atividades da Lotoshow, em cumprimento a decisão da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
O pedido da Procuradoria fluminense foi enviado no início de setembro e ainda aguarda análise do relator do processo, ministro Luiz Fux. A petição alega que "a exemplo do que ocorreu com o Estado do Piauí, no do Rio de Janeiro também houve intervenção indevida e abusiva da União, por intermédio de sua Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda na exploração de concursos de prognósticos numéricos". 
Os procuradores fluminenses apresentam ainda outros argumentos jurídicos para contestar o Ministério da Fazenda e garantir o funcionamento da Loterj que, segundo texto da petição, "muda a vida de milhões de cariocas e fluminenses, através de seus prêmios, ativando a economia do Estado, gerando empregos e alocando recursos em projetos sociais." Por esta razão, o Rio de Janeiro pede que uma audiência pública seja realizada antes de qualquer decisão do STF. 
A petição do Rio de Janeiro também pede que seja concedida liminar suspendendo a decisão da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda contrária à exploração de jogos por parte do governo fluminense. 
Motivos
Em reportagem do jornal Folha de São Paulo, o presidente da Loterj, Sérgio Ricardo Martins de Almeida, associou o problema ao interesse de venda da Lotex pelo Governo Federal para a iniciativa privada. O argumento de que a exploração do serviço é exclusiva da União eleva o preço do produto, que pode ser leiloado para investidores estrangeiros. Sem essa exclusividade, o preço da Lotex diminui. 
"É óbvio que o governo federal quer eliminar a concorrência com os Estados para vender o negócio com exclusividade (...) E está fazendo isso sem discussão, a toque de caixa, porque está precisando de dinheiro", disse Almeida ao periódico paulista. 
O jornal afirma ainda que Minas Gerais, outro estado que explora loterias, também deve seguir o Rio de Janeiro ingressar como listiconsorte na ação movida pelo Piauí. 

fonte cidadeverde.com