O presidente do Sindicato da categoria, Geilson Henrique Silva Sousa, também foi exonerado após reprovar no teste. O vereador Dudu (PT) vai pedir investigação independente.
Onze guardas municipais foram exonerados pela Prefeitura de Teresina, incluindo o presidente do Sindicato da categoria, Geilson Henrique Silva Sousa. Segundo o Diário Oficial do Município, os agentes públicos perderam os cargos em novembro, após serem reprovados no período de estágio probatório, processo que avalia em três anos se o servidor público preenche os requisitos para permanecer lotados.
Após reprovação, servido é exonerado do cargo. Foto: Arquivo Reprodução O Dia.
A aprovação no estágio probatório é o que assegura a efetividade da vaga de um servidor público. Com a aprovação no estágio, o servidor terá a aquisição da “estabilidade”, que nada mais é do que a proteção da vaga assumida, responsável por caracterizá-la como um cargo efetivo.
Vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), vai pedir apuração independente. Foto: Elias Fontenele.
O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), disse nesta quinta-feira (05) que vai solicitar uma apuração independente dos órgãos públicos. Segundo o parlamentar, pode ter ocorrido perseguições políticas nas exonerações aos guardas municipais. “Quero saber da prefeitura de Teresina como foram esses critérios detalhadamente, essas avaliações... Principalmente para saber se não houve algum tipo de perseguição administrativa, política ou assédio moral. É um índice alto, até o presidente do sindicato foi afastado. Por isso, vamos pedir uma apuração do Ministério Público e outros órgãos competentes”, disse.
Segundo o corregedor geral da Guarda Municipal de Teresina, procurador Ari Ricardo, uma comissão administrativa é quem analisa a situação de permanência dos agentes públicos de forma individual. Os critérios de punições para exoneração variam de acordo com a conduta dentro do período pelo servidor.
Nomes dos guardas municipais exonerados conforme Diário Oficial do Município. Foto: Reprodução Diário Oficial
“Os critérios que são analisados pela comissão são referentes a assuidade, condutas, respeito a legislação, responsabilidade, atendimento ao público, produtividade... Ou seja, é uma série de pontos analisados em um período de três anos. Então a comissão analisou e julgou sob esses e outros critérios, os agentes como inaptos” explicou.
Participaram da avaliação de aptidão um efetivo de 100 guardas municipais de Teresina, sendo que destes, 17 foram considerados inaptos para a permanência do cargo. Eles recorreram da decisão e apenas 6 servidores tiveram a decisão reavaliada. Por fim, 11 guardas municipais foram exonerados.
Com as exonerações, os cargos ocupados pelos agentes ficarão abertos e devem ser preenchidos em janeiro de 2020, quando novos servidores aprovados no concurso nº 001/2018 terminam o Curso de Formação promovido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) e o Núcleo de Concursos e Promoções de Eventos (Nucepe).
Uma câmera de segurança registrou toda a ação do suspeito. Jeferson Barros Machado, de 22 anos, é principal suspeito do crime e está foragido.
A Polícia Civil identificou o suspeito de assaltar uma papelaria situada no bairro Dirceu, zona Sudeste de Teresina, na manhã desta quinta-feira (05). Segundo o delegado Ricardo Moura, titular do 8º Distrito Policial, Jeferson Barros Machado, de 22 anos, é o principal suspeito do crime e está foragido.
“Nós conseguimos as imagens do assalto em parceria com servidores da justiça, identificamos o suspeito e estamos em diligências para prendê-lo. Com certeza, ele não ficará por muito tempo solto”, disse.
Uma câmera de segurança da papelaria registrou toda a ação. Nas imagens, é possível ver que havia crianças dentro do estabelecimento na hora do crime. O suspeito aparece armado, caminha pelo local e força as pessoas irem para o chão. Toda a ação durou menos de um minuto. (Veja vídeo abaixo).
O delegado informou ainda que suspeito tem passagens pela polícia. “Ele já tem passagens pelo sistema prisional pelo crime de roubo. O suspeito é um indivíduo bastante perigoso”, concluiu.
Na ação, o homem conseguiu roubar um celular de um funcionário e uma quantia em dinheiro não revelada que estava no caixa do estabelecimento.
A Prefeitura do município de São João do Piauí, se manifestou através de nota sobre uma publicação do 180 que tratava de uma denúncia feita por uma família sobre a desapropriação ilegal de um terreno na cidade. A família inicialmente acusa o tio do prefeito Gil Carlos, Ednei Modesto Amorim, de tentar tomar o terreno e o caso está na justiça. Como não conseguiu, o próprio prefeito mandou desapropriar o terreno para uma obra. Os donos da terra denunciam o 'autoritarismo' e o uso do poder para constranger os cidadãos da cidade.
Confira a manifestação da prefeitura:
A Prefeitura Municipal de São João do Piauí esclarece informações inverídicas que foram publicadas em matéria no portal 180 Graus, na noite desta quarta-feira (04/12), acerca do processo de desapropriação de terrenos para construção de Escola Pública de Educação Infantil.
Informamos que os terrenos citados na matéria são extrema relevância para continuidade do projeto prioritário de requalificação da rede municipal de educação, que inclui abertura de modernas escolas públicas, voltadas às crianças de primeira infância, faixa etária pouco contemplada pelas gestões anteriores.
Os procuradores responsáveis pelos terrenos, em desapropriação para a construção da Escola Pública, foram contatados pela prefeitura para a venda e os mesmos se recusaram a negociar. Diante da negativa, a Prefeitura deu início a procedimento de desapropriação, garantido por lei, em benefício da população e, especialmente, neste caso das famílias com crianças que iniciam a idade escolar e que aspiram por educação de qualidade.
A construção de uma nova Escola Pública do Projeto Proinfância trata-se de uma urgência para ampliar a oferta de Educação Infantil em resposta à crescente demanda de crianças que precisam iniciar na escola ou que necessitam ir à creche enquanto os pais estão no trabalho.
Família chama prefeito de mentiroso Ao saber da manifestação da prefeitura, a família informou ao 180 que o prefeito mente e que nunca foi procurada para tratar sobre o assunto. Somente nesta quarta-feira (04/12), após a repercussão da matéria do portal, é que a prefeitura tomou as medidas legais para desapropriação.
"Nunca chamou meu pai para dizer que tinha interesse na terra. Ontem ele suspendeu o evento que ia fazer no terreno, e só depois começou a obedecer o devido processo legal. Ele foi na justiça, que era o certo, antes dele invadir a terra ele tinha que ir na justiça, entrar com a ação de desapropriação e depositar um valor em conta judicial. Agora ele depositou mincharia, R$ 175 mil, para ser dividido entre duas pessoas. Só meu pai tem 15 lotes, cada lote vale R$ 40 mil, dá mais de R$ 500 mil", disse a filha do dono do terreno.
Ela informou ao 180 que a defesa vai contestar e uma perícia deve ser realizada para avaliar os valores dos terrenos e o prefeito terá que pagar o valor correto.
"Até ontem não tinha processo nenhum de desapropriação, ele gravou um vídeo no terreno, mandou o convite para as pessoas, para realizar o evento, mas sem entrar com ação na justiça, sem obedecer a lei, se achando dono do que é do outro, vai lá, toma de conta, faz o que quer, e está tudo bem. A briga agora vai ser judicial", completou a filha.
A família disse que só soube que o terreno seria desapropriado quando o prefeito divulgou um vídeo dizendo que ali haveria uma obra, e depois por um decreto, publicado há poucos dias do evento que ele marcou, mas desmarcou após a repercussão da polêmica.
Documentos comprovam versão da família Para o trâmite ser legal, primeiro a prefeitura deveria tentar uma negociação com a família, caso não fosse possível, poderia entrar na justiça com o pedido de desapropriação, faria um depósito judicial com um valor que achava justo pelo terreno, momento em que o proprietário também poderia ingressar na justiça caso não achasse o valor ideal.
Mas o prefeito Gil Carlos fez tudo errado. Além de não procurar a família, só entrou na justiça depois que a matéria do 180 foi divulgada. O depósito judicial só foi feito nesta quinta-feira (05/12), confira:
Sobre o caso Uma família do município de São João do Piauí, no Sul do estado, denunciou uma situação que considera de 'autoritarismo' e envolve o prefeito da cidade, Gil Carlos (PT), e seu tio, Ednei Modesto Amorim, possível pré-candidato a prefeito nas eleições de 2020.
Um terreno de posse da família, com documentação e tudo, estaria sendo alvo de interesse dos dois políticos, por estar próximo ao Instituto Federal do Piauí, numa área que foi valorizada após a chegada da instituição e asfaltamento da via, além de ser perto da casa do prefeito.
Gil Carlos e seu tio Ednei Modesto
Tentativa de invasão Segundo uma familiar, tudo começou quando Ednei Modesto Amorim derrubou a cerca da propriedade para tomá-la.
"Ele é conhecido aqui por fazer isso tem muita rejeição, todo mundo aqui sabe dessa fama dele, já conseguiu enganar muita gente leiga, mas nós entramos na justiça. Nas duas primeiras audiências ele faltou e na última, ele não apresentou nenhuma documentação que comprovasse que era o proprietário".
Novo golpe Quando a família pensava que estava tranquila e pensava que o caso seria resolvido na justiça, receberam um duro golpe: o prefeito da cidade anunciou através de decreto que o terreno seria desapropriado para a construção de uma creche.
"Foi uma grande covardia. Eles viram que não iam conseguir a terra de uma jeito e agiram dessa forma. O certo era eles terem procurado o dono, ter feito uma proposta e seguir todo o trâmite legal para desapropriação, mas não foi isso que aconteceu. Eles realizaram um evento para assinatura de ordem de serviço para a construção da creche, sendo que a poucos metros dali já há outra creche, inaugurada ano passado", informou a integrante da família do proprietário.
Motivo de desejo A propriedade vale hoje em torno de R$ 500 mil e a solenidade do prefeito para assinatura da ordem de serviço aconteceu nesta quarta-feira (04/12).
O filho do proprietário da terra gravou um vídeo no terreno cobrando que o prefeito seguisse o rito para desapropriação e informou que se Gil Carlos desejasse adquirir o local, deveria primeiro fazer uma proposta. Assista ao vídeo:
O prefeito Gil Carlos também fez um vídeo no terreno, que fica perto da sua casa, informando que ali seria construída a creche.
Perseguição política A família ainda denuncia perseguição política por parte do prefeito por não aceitar os desmandos na cidade. Há outros casos de pessoas que foram prejudicadas
Ringlasia Lino Fonseca foi presa no âmbito da Operação Bacuri, deflagrada esta semana para investigar atos de corrupção
- Ministério Público foi favorável à soltura, desde que imposta medida cautelares
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_Prefeito e a primeira-dama Ringlasia, presos na Operação Bacuri, do Gaeco
EM NOME DOS FILHOS
O desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí Edvaldo Moura, relator da mais recente operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), determinou a soltura de Ringlasia Lino Fonseca, mulher do prefeito Luciano Fonseca, do PT, também preso na mesma operação e agora com mandato político suspenso por decisão judicial.
Ringlasia alegou que é mãe de duas crianças, uma delas nascida em 31/05/2018, com um ano e seis meses de vida, ainda lactante, sendo a outra, nascida em 10/08/2013, com seis anos de idade, portadora de necessidades especiais.
Acrescentou que ambas as crianças, cada uma devido à sua situação peculiar, seriam totalmente dependentes dos pais, necessitando de constante supervisão e que o pai das crianças também se encontra preso preventivamente.
Argumentou que se encontra presa temporariamente e que, no caso, todas as diligências já foram cumpridas, sendo a manutenção de sua prisão desnecessária para a continuidade das investigações.
Assim, requereu a substituição da prisão temporária decretada pela restrição domiciliar.
O Ministério Público Estadual foi favorável à soltura, desde que imposta algumas medidas cautelares.
A tomar a sua decisão, o desembargador Edvaldo Moura estabeleceu as seguintes medidas cautelares:
- prisão domiciliar no endereço indicado na petição, sendo autorizada a sua saída somente em caráter imprescindível e em razão de necessidade de seus filhos;
- proibição de ausentar-se da comarca de Teresina sem prévia autorização judicial ou de mudar do endereço domiciliar indicado sem prévia comunicação a juízo responsável;
- proibição de manter contato, por qualquer meio, com os outros investigados, salvo o marido Luciano Fonseca, que se encontra preso preventivamente;
- proibição de manter contato, por qualquer meio, com agentes políticos, servidores e terceirizados de Bertolínia, de forma a prejudicar as investigações em andamento; e
- comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimada para atos do inquérito policial e da instrução criminal.
O desembargador alerta que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na imposição de outras medidas cautelares, inclusive mais gravosas.
Na tarde de quarta-feira (04), a Companhia Independente de Policiamento de Trânsito prendeu dois indivíduos por roubo no Bairro Alto Alegre.
Por volta das 15h, a guarnição tática da CIPTRAN realizando rondas pela zona norte de Teresina foi informada via Copom sobre quatro indivíduos que teriam roubado um veículo Corolla de placa OUA-5133. Foram realizadas rondas e localizado o veículo, que empreendeu fuga, sendo necessário o acompanhamento tático até a Rua Galileu Veloso no Bairro Alto Alegre. Dois indivíduos empreenderam fuga, porém dois foram interceptados. Em seguida, a dupla foi conduzida para a Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis.
Um mototaxista foi preso nesta quinta-feira (5) suspeito de dar golpe em uma mulher e publicar imagem na rede social. Eleutério Alves dos Santos, 62 anos, fingiu ser marido da vítima e comprou uma moto, usando a carteira de habilitação dela.
"Ele achou documentos de uma senhora e foi na concessionária comprar uma moto. Ele comprou alegando ser marido da vítima. Como ele não estava pagando as prestações, a empresa localizou a proprietária e contou sobre a compra", informou o chefe de investigação do 1º DP, Nonato Martins.
A vítima registrou Boletim de Ocorrência e na investigação se constatou que o suspeito publicou uma foto da compra da moto na rede social da concessionária.
"Ele assumiu o golpe, disse que foi um deslize, uma fraqueza", disse Nonato Martins.
O mototaxista foi preso no bairro Porto Alegre e vai responder pelo crime de receptação. Ele não tem passagem pela polícia.
"Chamo atenção do Ministério Público e da Corregedoria da Polícia Militar, pois houve audiência de custódia e o policial foi solto. Isso é um perigo para toda a sociedade", comentou Oliveira Neto. A vítima permanece internada e pode ficar paraplégico.
O governador Wellington Dias se reuniu, nesta quarta-feira (4), em Brasília, com o diretor de Governo da Superintendência Setor Público do Banco do Brasil, Ênio Mathias. Em pauta, a organização de um grupo de trabalho entre as partes para estudar o Fundo Imobiliário do Estado.
Segundo o chefe do executivo piauiense, com a aprovação da Política de Regularização Fundiária, proposta em mensagem pelo Governo e aprovada na comissão de Infraestrutura e Política Econômica da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Estado tem pela frente um trabalho hercúleo para a regularizar cerca de 12 milhões de hectares.
“Agora, com a aprovação da lei que tratou do Marco de Regularização Fundiária, o Estado tem uma tarefa gigante: regularizar cerca de 12 milhões de hectares de terras. Propriedades federais, estaduais, pertencentes aos municípios, pessoas físicas e pessoas jurídicas. As áreas que pertencem originalmente ao Estado representam hoje um patrimônio que, por lei, forma o Fundo Imobiliário Estadual, que, por sua vez, dá sustentação ao Fundo Previdenciário do Estado, juntamente com outras receitas que ali foram aportadas”, explica Dias.
Dados do Instituto de Terras do Piauí (Interpi) apontam que, dos 240 mil imóveis rurais piauienses, mais da metade não está regularizado. A proposta é que, com o projeto, não só grandes produtores, mas também pequenos e comunidades tradicionais possam ter facilitado o processo de regularização.
O governo enviou a proposta de adequação nesta terça-feira (3) para a Assembleia Legislativa.
O Governo do Estado enviou, nessa terça-feira (3), à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto de adequação da reforma da Previdência estadual. O texto visa adequar a Constituição do Estado às regras criadas no âmbito federal, sancionadas pelo Congresso Nacional. Uma das exigências estabelecidas pelo governador Wellington Dias foi reduzir ao máximo o impacto aos segurados. As regras estão mais brandas que as implantadas pelo governo federal.
“Buscamos um regramento mais leve porque o Piauí fez um conjunto de reformas e mudanças. É uma regra transitória. Quando alcançarmos o equilíbrio na Previdência, volta a situação normal”, ponderou o governador.
A principal diferença é notada na regra de transição para quem já está inserido no sistema. Na modalidade pedágio, na qual o governo federal estabeleceu que o segurado trabalhe a mais, 100% do período que lhe falta para atingir o tempo de aposentadoria, o servidor do Piauí trabalhará 50% a mais.
“Se na regra anterior faltam quatro anos para eu me aposentar e ainda não cumpri todas as exigências, na regra federal eu precisarei trabalhar mais quatro anos, totalizando oito anos. Na regra que o governo propõe, esse acréscimo será de 50% do tempo”, explicou Ricardo Pontes, presidente da PiauíPrev.
Na modalidade pontuação, em que o trabalhador alcança o direito à aposentadoria, a partir do escore somatório da idade e tempo de serviço, a regra federal impõe o acréscimo de um ponto por ano, até alcançar 100 pontos. O regramento local proposto implementará um ponto a mais a cada dois anos.
“Os servidores verão qual a regra mais benéfica e que melhor o contempla e vai escolher para dar entrada no seu pedido de aposentadoria”, acrescentou Pontes.
Nos moldes propostos, a reforma da Previdência resultará numa economia anual projetada em R$ 200 milhões, o que representa aproximadamente 20% do déficit anual, previsto em R$ 1 bilhão. O Congresso Nacional está para aprovar uma nova lei, chamada Lei da Responsabilidade Previdenciária, exigindo que Estados e Municípios aprovem suas regras previdenciárias de acordo com o estabelecido na emenda constitucional 103, que trata da Previdência. O Piauí se antecipa na discussão do tema, enviando a proposta à Assembléia Legislativa.
