MPPI promove reunião para tratar sobre precariedade de estrutura e reforço do efetivo policial da Delegacia de Pedro II

 16/05/2022  

O Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), em apoio a 1ª Promotoria de Justiça de Pedro II, realizou, na manhã desta sexta-feira (13), reunião virtual com representantes da Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) e da Delegacia de Pedro II, com o objetivo de tratar sobre precariedade de estrutura e o reforço do efetivo policial lotado na Delegacia de Polícia Civil, em Pedro II.  

A reunião foi conduzida pelos Promotores de Justiça Fabrícia Barbosa (coordenadora do Gacep) e Francisco de Assis Santiago, titular da 1ª Promotoria de Picos, atualmente respondendo pela 1ª PJ de Pedro II.  O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), Luciano Lopes Nogueira, também participou da reunião. 

No decorrer da reunião, deliberou-se quanto à estrutura física da citada unidade policial, que a Secretaria de Segurança do Estado do Piauí – SSP/PI, com a equipe de engenharia e de arquitetos e a empresa contratada para prestação desses serviços, se reunirá em Pedro II na próxima semana para definir um cronograma da reforma do prédio. Após, a SSP/PI tem 30 dias para apresentar esse cronograma ao MPPI. No que tange às viaturas da delegacia, a SSP/PI acionará o setor de transporte, notificando a empresa responsável para que cumpra o contrato de lotação.  

Além disso, ficou deliberado que, em 30 dias, a Delegacia-Geral destinará um computador para a delegacia.  Quanto ao efetivo, ficou deliberado que a Delegacia-Geral encaminhará, até o dia 30 de maio, um plano de lotação para a SSP/PI quanto à conclusão do curso de formação. Por fim, no que se refere aos veículos apreendidos no prédio, a 1ª Promotoria de Pedro II instaurará procedimento administrativo para adoção de providências.   

Estiveram presentes também, o Secretário de Segurança Pública, Coronel Rubens Pereira, a Delegada de Polícia, representante da Delegacia- Geral, Ana Luíza Marques, e o Delegado de Pedro II, André Moreno. 

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Defensoria Pública do Piauí e PM debatem sobre parcerias

 O encontro entre os representantes das instituições aconteceu na última quinta-feira (12), em Teresina.

Na última quinta-feira (12), aconteceu um encontro entre o defensor público geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis e o comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí, coronel Scheiwann Scheleiden Lopes, onde foi debatido possibilidade de parceria entre as instituições.

De acordo com o defensor geral do Estado do Piauí na oportunidade, foi tratado sobre a união dos órgãos. “Hoje, tratamos sobre novas propostas de parceria, partindo tanto da Defensoria como do novo comandante da Polícia Militar e vamos analisar essas propostas e, havendo viabilidade de atuação da Defensoria, firmaremos um Termo de Cooperação com a Polícia Militar do Piauí”, afirmou Erisvaldo Marques dos Reis.

Foto: Divulgação/Governo do Estado do Piauí

Encontro entre PM/PI e Defensória Pública.

O coronel Scheiwann Scheleiden também falou sobre a importância do encontro. “É sempre salutar a aproximação e a harmonia entre as instituições do Estado. Então, é com esse intuito e alegria que recebemos a visita da Defensoria Pública, estabelecendo um diálogo cordial e um protocolo de intenções, para que num futuro bem próximo possamos firmar parcerias sólidas estruturais, com a finalidade precípua de cada vez mais prestar um serviço melhor à população. Foi uma conversa bem positiva, temos propostas, projetos e ainda vamos sentar para analisar as oportunidades. Pretendemos concretizar essa ideias em um futuro bem próximo”. 

fonte www.viagora.com.br

GRECO prende servidora da Vara de Família de Teresina por corrupção

 Segundo a GRECO, a prisão aconteceu nesta segunda-feira (16) no estacionamento em frente ao Fórum após a servidora receber o pagamento no valor de R$ 2 mil para realizar procedimento ilícito.

Na manhã desta segunda-feira (16), uma funcionária da Vara de Família da comarca de Teresina foi presa em flagrante por corrupção pela Polícia Civil do Piauí, através do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO), no estacionamento em frente ao Fórum.

Segundo o GRECO, a servidora teria abordado uma pessoa e feito uma proposta para agilizar trâmite processual de uma ação de separação cumulada com pensão alimentícia ajuizada no ano de 2013. Para realizar o procedimento a funcionária teria solicitado uma quantia de R$ 2 mil.

Foto: Divulgação/ GRECO

Dinheiro recebido pela funcionária da vara de Família de Teresina.

Ainda segundo o GRECO, a mulher foi presa após o pagamento do dinheiro solicitado e agora será conduzia para uma audiência de custódia nesta terça-feira (17). A Delegacia Especializada no Combate à Corrupção também participou da ação que resultou na prisão da funcionária da Vara da Família.

fonte www.viagora.com.br

Falsa neurologista é presa pela PF na OAB ao tentar ser palestrante de evento

 Foto: OAB-PI

Uma mulher suspeita de exercer ilegalmente a medicina foi presa pela Polícia Federal dentro da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, no início da tarde desta segunda-feira (16). Segundo a OAB, ela se apresentou para membros da instituição como neurologista e pedia para ser palestrante de um evento sobre saúde mental que ainda será realizado. 

O presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB, Williams Cardec, que também é médico, foi um dos primeiros a suspeitar da falsa profissional ao solicitar a documentação e o currículo.

"Ela queria participar da palestra e foi levar documentos para provar que possui expertise na área. Quando ela chegou que começou a se explicar, notei que não a conhecia e nunca tinha visto ela no meio. Pela manhã eu já tinha recebido uma mensagem do presidente do CRM que uma pessoa tinha tentado fazer um atendimento dentro do HGV. Até então a gente não sabia que essa pessoa tinha ido a OAB também", disse Cardec.

O presidente da Comissão revelou ainda que, além de usar o CRM de outra médica, ela se passou pela profissional usando o mesmo nome.

"Quando ela chegou na OAB, a gente pediu a documentação, já que ela estava se intitulando como médica neurologista, PHD e uma série de títulos. Na verdade ela não tinha documentação. Ela tinha fotos, coisas de Instagram. Quando ela me disse o nome dela completo e mostrou o número do CRM eu liguei pra colega, pois eu conhecia a dona daquele CRM. Ela estava usando o CRM de outra colega", explicou o presidente.

Como as informações não batiam, o advogado disse que fez uma varredura em grupos de médicos para tentar localizar a verdadeira dona do CRM.

"A OAB vai fazer um evento sobre saúde mental e ela foi pedir para participar. Dentro dos palestrantes, ela solicitou participar usando o nome de uma colega que existe. Ela usou os dados completo da colega. Fui atrás de identificar a colega e consegui dentro dos grupos e falei com ela. Ela disse que não estava sabendo do ocorrido e foi aí que acionamos a Polícia Federal. Continuamos conversando com ela até a PF chegar e fazer o flagrante", detalhou.

A denúncia à PF foi feita pela Comissão de Direito da Saúde e da Ouvidoria da OAB, em conjunto com o Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM-PI). O CRM confirmou a prisão.

“Ela apresentava-se como neurologista e queria palestrar num evento da OAB-PI, os referidos colegas nos relataram incongruências nos dados. Chamamos ela até a Ouvidoria e ela confessou e foi presa pela Polícia Federal”, destacou o ouvidor-geral da OAB-PI, Rodrigo Vidal.

A mulher, de aproxidamente 35 anos, foi conduzida à PF para esclarecimentos. Williams Cardec informou ainda que ela disse ter um curso técnico de enfermagem, no entanto, a atuação estava suspensa pelo Coren (Conselho Regional de Enfermagem).

O exercício ilegal da profissão de médico é crime com pena prevista de seis meses a dois anos de detenção.

fonte cidadeverde.com

TJ-PI aceita Habeas Corpus e manda soltar policial preso após denúncias de detentas

 Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com

 

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, da 1ª Vara da Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar, em pedido de Habeas Corpus, determinando a soltura do policial penal J.P.O., que segundo a polícia, é investigado suspeito de estupro e tortura de detentas da Penitenciária Adalberto de Moura Santos, em Picos, a 315 km de Teresina. Segundo a defesa, ele foi indiciado por importunação sexual.

 

Ele estava preso desde o dia 11 de maio, quando foi cumprindo mandado de prisão preventiva motivado pelas investigações realizadas pela Delegacia de Defesa dos Direitos Mulher em 2021, após uma ex-detenta afirmar ter sido vítima de tortura e abuso sexual, que configura crime de estupro. De acordo com a Polícia Civil, durante a investigação foram encontradas outras vítimas.

 

A defesa ingressou com o pedido de Habeas Corpus alegando ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão, pois a denúncia foi realizada em 2021, além de considerar a segregação cautelar ilegal. 

 

O desembargador concedeu liminar determinando a soltura do agente penitenciário, e ainda determinou que ele não entre em contato com as vítimas ou pessoas relacionadas ao processo, está proibido de se ausentar da Comarca de Picos, e ainda deve justificar suas atividades, em prazo a ser estabelecido pelo magistrado.

 

O alvará de soltura foi emitido e o policial penal já está em liberdade.

 

Defesa critica prisão

 

Os advogados de defesa, Jacinto Teles e Luis Moura Neto, afirmaram que para a prisão preventiva se exige uma contemporaneidade dos fatos justificadores e dos riscos que a prisão pretende evitar.

 

Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com

 

“O alegado fato está com mais de dois anos, então para se decretar a prisão preventiva de alguém, além de ter indícios fortes, tem que ter a contemporaneidade dos fatos. Porque uma prisão foi decretada agora, e o suposto fato estabelecido há mais de dois anos? É um fato estarrecedor, ele não foi sequer ouvido em juízo”, destacou Jacinto Teles.

 

A defesa ainda apontou que um dossiê entregue em 2015 por J.P.O. para a Secretaria de Estadual de Justiça, e outro em 2021, mostrando irregularidades e ilegalidades nas penitenciárias de Picos, pode ser responsável pelas acusações.

 

“Desde 2015 ele vem mostrando as ilegalidades no sistema prisional, ele mandou um dossiê nas autoridades e nos colocamos nos autos do Habeas Corpus, daí porque não entendemos essa vontade da delegacia de pedir a prisão, e o magistrado da 4ª Vara de Picos tomou uma medida ilegal, pois a prisão é em última hipótese. Ele trabalha no presídio, fazendo um trabalho de excelência e de coragem e de repente aparece alguém na direção do estabelecimento penal para ouvir uma ex-detenta, que só esse depoimento que está há mais de um ano. Eu tenho esse áudio. Ele perguntou se ele pegou nas partes íntimas dela, e ela disse que não. O que ela disse é que quando estava de sutiã, ele olhava para ela, então é uma situação absurda, a esposa dele é policial penal e trabalha no mesmo estabelecimento”, disse o advogado Jacinto Teles.

 

Segundo os advogados, não foram apresentadas provas contra o policial penal e que apenas foram colhidos depoimentos das detentas. Destacaram ainda que a própria direção poderia ter realizado uma sindicância, e que isso não aconteceu. 

 

“Como é que não tinha naquela época um processo administrativo e o diretor do estabelecimento faz uma inquirição a uma presa que já estava recebendo seu alvará [de soltura], que conseguiu no STJ, sem ter sequer um procedimento administrativo aberto? O diretor de qualquer estabelecimento penal tem competência de tomar notícia de um fato e ele mesmo abrir a sindicância. Não precisa esperar pela autoridade superior. Ele deveria ter aberto e colhido informações, e isso não houve, então são muitas ilegalidades e injustiças”, destacou Jacinto.

fonte cidadeverde.com

Vídeo mostra homem sendo perseguido antes de ser executado em Parnaíba

 Uma câmera de segurança registou o momento que um homem é perseguido momentos antes de ser executado a tiros, na tarde desta segunda-feira (16/05), no bairro Boa Esperança, em Parnaíba, litoral do Piauí.

O suspeito surge em uma rua correndo atrás da vítima, que é alcançada e morta com cerca de 10 disparos de arma de fogo.

Vídeo:

Equipes do 2º Batalhão de Polícia Militar estiveram no local e acionaram a Perícia Técnica da Polícia Civil, que encontrou estojos de pistola 9mm e um papelote de substância análoga a cocaína.

O corpo foi removido pelo Instituto Médico Legal (IML) para ser periciado.

Agentes da Delegacia de Homicídio, Tráfico e Latrocínio (DHTL) de Parnaíba recolhem informações para tentar elucidar a motivação do crime e identificar o executor.

    Click Parnaíba

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 fonte 180graus.com

Jovem morre no HUT após ser esfaqueada pela 'amiga de infância' na Zona Norte

 Uma discussão entre amigas, por volta das 3h deste domingo (15/05), terminou com a morte de uma delas. Tainah Luz Brasil Rocha foi assassinada com pelo menos seis golpes de faca em uma residência no bairro Mocambinho, Zona Norte de Teresina, encaminhada ao Hospital de Urgência da capital, onde não resistiu aos ferimentos e foi a óbito por volta das 11h desta segunda-feira (16/05).

Tainah Rocha (vítima) 

De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante (APF), registrado no 9º Distrito Policial, a acusada, de 18 anos, foi presa pelo crime de ‘Tentativa de Homicídio Simples’. O caso assim foi registrado porque no momento da prisão, a vítima ainda se encontrava viva.

A acusada contou para a polícia que a vítima e uma outra amiga, identificada como Fernanda, entraram em uma briga, então a acusada saiu em defesa de Fernanda e atingiu Tainah com os golpes de faca. Como os advogados alegaram legítima defesa, a acusada foi liberada após audiência de custódia.

Entretanto, o crime ganha novos contornos com a morte de Tainah e o caso passa a ser investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A equipe RP50 apurou que Tainah morava em Curitiba, mas teria vindo à Teresina visitar familiares e passar uns dias. As jovens envolvidas na ocorrência estudaram juntas na adolescência. Na discussão, Fernanda também chegou a ser atingida, ela recebeu golpes no braço e ombro, mas foi liberada do hospital.

A prisão
Viaturas do 9º Batalhão de Polícia Militar realizavam rondas ostensivas pela região Norte quando receberam via Copom informações de uma pessoa que havia dado entrada no Hospital do Mocambinho, vítima de arma branca. Lá chegando, os policiais encontraram Geovana, que informou o endereço onde a briga havia se passado. Os PMs se dirigiram até lá e encontraram Fernanda e Tainah deitadas no chão e sangrando.

fonte 180graus.com

Adolescente morre em hospital sete dias após acidente em cidade do Piauí

 Um adolescente identificado como Adiniel Vinicius, de 17 anos, morreu na tarde desta segunda-feira (16/05), em decorrência de um grave acidente de trânsito ocorrido há sete dias, em Jaicós/PI. As informações são do Cidades na Net.

Após o acidente, Adiniel foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), encaminhado ao Hospital Florisa Silva e em seguida transferido para o Hospital Regional Justino Luz, em Picos, onde passou por duas cirurgias e permaneceu internado na UTI, em coma.

Adolescente morre após grave acidente de trânsito    Arquivo pessoal

A morte do adolescente comoveu a população das cidades de Jaicós, onde residia, e de Massapê do Piauí, onde tinha muitos familiares. Ao longo desses sete dias, vários momentos de oração em grupo foram realizados de forma presencial e virtual.

O acidente

A vítima conduzia uma motocicleta, na descia a ladeira da serra, que interliga os bairros Centro e Serranópolis, e colidiu frontalmente com uma camionete Fiat Toro, que seguia em sentido contrário. Mais dois carros se envolveram no acidente.

    Cidades na Net

    Cidades na Net

    Cidades na Net

 fonte 180graus.com

Zona Norte Dr. Pessoa visita terreno onde serão construídas casas para famílias desabrigadas

 "O nosso objetivo é dar moradia para quem perdeu sua residência nos alagamentos durante o período chuvoso”, destacou Dr. Pessoa. O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), visitou na sexta-feira (13) o terreno onde serão construídas casas populares para famílias desabrigadas por conta das fortes chuvas na capital.

O terreno localizado no residencial Leonel Brizola, zona Norte, possui dois hectares e já está recebendo os serviços de limpeza e terraplanagem. Ao todo, 390 casas populares serão construídas. O terreno é de propriedade do município.

  

Dr. Pessoa visita obra que irá abrigar várias famíliasReprodução/PMT

“Viemos ver como está o andamento do projeto. O nosso objetivo é dar moradia para quem perdeu sua residência nos alagamentos durante o período chuvoso”, destacou Dr. Pessoa.

O secretário de desenvolvimento urbano e habitação (Semduh), Edmilson Ferreira, aponta que outras zonas de Teresina também serão beneficiadas com a construção de casas.

“É apenas a primeira etapa. Temos 770 famílias que perderam suas casas por conta das enchentes, principalmente na zona Norte. Vale ressaltar que mais casas serão construídas em outras zonas da cidade nas próximas etapas deste projeto idealizado pelo prefeito Dr. Pessoa”, concluiu.

fonte lupa1.com.br

Setrans anula autorizações para exploração de transporte intermunicipal no Piauí

 Foto: Arquivo/Cidadeverde.com

A secretária de Transportes do Piauí, Maria Vilani da Silva, publicou portaria de nº 16, no Diário Oficial de 12 de maio, onde torna nula e sem efeito todas e quaisquer autorizações, permissões ou concessões para exploração de transporte alternativo rodoviário de passageiros emitidas com fundamento no decreto de nº 20.243/2021.

A anulação é para cumprimento de decisão do desembargador José Wilson, que no julgamento de um Agravo Interno, determinou que a secretária Maria Vilani e o diretor da Unidade de Transportes de Passageiros, Vitorino Tavares, “se abstenham de emitir qualquer autorização para o transporte alternativo com fundamento no Decreto nº 20.243/ 2021, ou anule as autorizações já emitidas, devendo ser procedida a imediata fiscalização nos veículos já identificados, com exceção do veículo a que se refere a precipitada linha 235 que tem como permissionária a Sra. Maria da Conceição Carcará”.

As autorizações estavam sendo realizadas com base em um decreto que foi assinado pela governadora Regina Sousa (PT), no dia 11 de novembro de 2021, que permitia a Setrans credenciar e expedir novas operações, bem como as ordens de serviço para veículos destinados ao transporte alternativo intermunicipal, sem a realização de licitação.

O transporte alternativo intermunicipal já tinha sido suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço. O último processo licitatório ocorreu em 2009. O desembargador José Wilson então decidiu que a Setrans deve tornar nulas essas permissões que foram concedidas.

A secretária Maria Vilani determinou a anulação das autorizações, permissões ou concessões concedidas por meio do decreto nº 20.243/2021, e determinou que equipe de Fiscais de Transportes procedam a imediata fiscalização de todo e qualquer veículo que esteja operando irregularmente as linhas de transporte alternativo rodoviário de passageiros sem a autorização adequada.

 fonte cidadeverde.com