Sentença
Ex-prefeito José Herculano de Negreiros é condenado por improbidade
O ex-prefeito ainda está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios. A sentença é do dia 19 de agosto.
O juiz de direito da Comarca de São Raimundo Nonato, Igor Rafael Carvalho de Alencar, julgou parcialmente procedente ação civil pública e condenou o ex-prefeito de São Raimundo Nonato, padre José Herculano de Negreiros, por improbidade administrativa.O ex-prefeito é acusado de convocar aprovados em concurso público, sem a previsão legal de cargos a serem ocupados ou mesmo indicação orçamentária suficiente para cobrir os gastos com tais servidores, figurando entre os nomeados o então secretário municipal de saúde do município.
Imagem: Divulgação
José Herculano de Negreiros
A ação foi proposta com base em procedimento externo presidido pelo Ministério Público e instaurado a partir da representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Raimundo Nonato.O ex-gestor apresentou defesa e aduziu a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito indicou que o ato praticado não causou dano ao erário, além de não ter sido realizado com dolo ou culpa.O juiz então, reconheceu a prática de improbidade administrativa e condenou o ex-prefeito a suspensão dos direitos políticos por um prazo de três anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios e pagamento de multa civil na quantia de cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida ao tempo da ocorrência dos fatos, devidamente corrigido pelos índices oficiais de atualização monetária. A sentença é do dia 19 de agosto.
fonte gp1
