"Ilegal", diz OAB sobre portaria que dá à PM atribuições para investigar crime
Emilly Caetano, de 9 anos, foi baleada durante uma abordagem no início da semana passada
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, vai expedir recomendação à Polícia Militar para a revogação de portaria publicada no último dia 26 de dezembro, dando à corporação atribuições para investigar criminalmente a morte da menina Emilly Caetano, de 9 anos, baleada durante uma abordagem policial no início da semana passada.
Em entrevista à TV Clube, o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, ressaltou que a lei é clara quanto à atribuição na investigação de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. Esta deve ser de atribuição da Polícia Civil, tendo os réus de serem julgados pelo Tribunal de Justiça, sendo de competência da PM apenas a investigação no âmbito administrativo.
Para Chico Lucas, a portaria é inconstitucional e ilegal.
Nesta manhã ele participou de uma reunião com a presença de investigadores e da família de Emilly, que foram abordados por dois policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar. O carro onde estavam foi alvejado diversas vezes por disparos que mataram a menina e ainda deixaram os pais dela feridos.
- Foto: Divulgação/OAB-PI
"Se não for revogada, ajuizaremos demanda contra o comandante da Polícia Militar. Essa portaria é grave", destaca o presidente da OAB. Ele ressalta que a medida tomada pelo comando da PM tira da investigação a isenção, lamentando ainda que esta tem tomado curso não tão transparente quanto deveria.
