Campo Maior: MPPI expede recomendação para regularização do processo de escolha de conselheiros tutelares
O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediu recomendação ao prefeito do município, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Comissão do Processo de escolha dos Membros da Sociedade Civil e à Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar daquela cidade.
A recomendação diz respeito a irregularidades sobre o mandato de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Maior. O CMDCA prorrogou o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, ao invés de realizar novas eleições. Posteriormente, foi constituída comissão especial para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar de Campo Maior, por meio de uma comissão especial. No meio do processo, a prefeitura expediu decreto municipal n° 059/2019 destituindo os conselheiros da sociedade civil e convocando eleições para os membros da sociedade civil. O mesmo decreto extrapolou suas funções e convalidou os atos da comissão especial do processo de escolha do Conselho Tutelar. Constata-se, portanto, que não há Conselhos de Direitos em funcionamento regular nem comissão especial do processo de escolha do Conselho Tutelar, regularmente constituída.
Diante dessas irregularidades e visando a boa condução e formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Maior, o Ministério Público recomendou a suspensão da eleição para o CMDCA, marcada para hoje, 31 de julho, e também do processo de escolha do Conselho Tutelar de Campo Maior, até regular formação do CMDCA e da Comissão Especial do Processo de Escolha.
O Ministério Público orienta, ainda, a formação de uma comissão constituída por membros da sociedade civil e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para realizarem atividades no sentido de regularizar o funcionamento do CMDCA de Campo Maior e dar continuidade ao processo de escolha do Conselho Tutelar.
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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