O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deu o aval para o funcionamento do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, nesta quinta-feira (06/05). Os conselheiros seguiram o voto do relator Abelardo Pio Vilanova no entendimento de que é necessário a garantia do livre mercado e que não cabe ao TCE decidir quais empresas podem concorrer em licitações e contratar com o poder público.
“Meu voto vai ser no sentido de liberar, ou seja, pelo deferimento da habilitação dessa empresa. O Tribunal já fez isso com relação a outra empresa, nos mesmos moldes. E o Tribunal não pode fazer seletividade. Deferir para um e não deferir para outro”, disse o relator.
O projeto é capitaneado pela Editora de Jornais e Publicações Diárias Ltda, atendendo aos preceitos constitucionais que garantem a livre concorrência e possui o Jornal Meio Norte como parceiro, do empresário Paulo Guimarães.
O Diário fará a divulgação dos atos de prefeituras e câmaras diariamente, tanto no meio impresso como digital. Ele chega como uma alternativa para os gestores municipais e, ao mesmo tempo, atende a todas as exigências legais para o seu funcionamento.
Segundo a editora executiva do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, Janaína Sena, a missão do projeto é contribuir para que os gestores municipais tenham mais uma opção de publicação no seu município. “Vemos como uma opção de redução de custos. Juntamente com a parceria do Jornal Meio Norte, que já tem essa experiência, expertise, no mercado, a gente vem trazendo também um serviço de excelência, de qualidade, para que os gestores públicos municipais possam ter essa opção”, declarou.
Para o presidente da APPM, o prefeito de Francinópolis, Paulo César, o novo veículo é importante porque abre espaço para a concorrência. “Muitos municípios reclamavam de valores. A concorrência vai nos dar a base de valor. Porque quando tem apenas um prestando serviço não tem avaliação de valor. Se é caro, se é barato. Com a concorrência vai abrir possibilidade de licitação. Na disputa, vamos ver qual valor é adequado”, destacou.
O projeto se ampara também na Constituição do Estado do Piauí, assegurando ainda a regulação por meio da instrução normativa 03/2018 do TCE-PI quanto a aferição dos requisitos de segurança, autenticidade, controle externo e os demais itens necessários para sua validação.
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Para aderir ao novo meio de comunicação oficial do Piauí, o município deve solicitar um termo de adesão, formalizando junto ao DOPP a sua participação. Após esse processo, se dá início a formalização, em que com o suporte legal, o (a) prefeito (a) encaminha e aprova na respectiva Câmara Municipal o projeto que regulamenta a publicação dos atos oficiais da sua gestão. Caso a lei orgânica do município permita, pode-se criá-lo por decreto.
O Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (DOPP) é uma ferramenta de fácil utilização, mesmo assim, irá capacitar os técnicos municipais para a utilização do sistema, após essa etapa já será possível inserir os textos que serão publicados na edição seguinte.
