Na manhã do dia 14 de agosto, a promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, realizou audiência na sede da zona leste do Ministério Público do Estado do Piauí, com objetivo de tratar sobre os Procedimentos Administrativos n.° 034/2021(SIMP: 000100-034/2021) e n.° 023/2022 (SIMP: 000073-034/2022). Eles foram instaurados a fim de acompanhar as políticas públicas referentes à segurança alimentar em Teresina, e a regulação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Município, respectivamente. Compareceram à audiência o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Vereador Enzo Samuel Alencar Silva, e o Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Políticas Integradas (SEMCASPI), Dr. Márcio Allan Cavacante.
O tema da audiência está incluído no Projeto Cidades Sem Fome, manejado pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. O projeto objetiva impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o controle social dessas políticas para o enfrentamento à insegurança alimentar no Estado do Piauí e nos Municípios de Teresina e Nazária; também, busca fomentar a criação ou reativação dos Conselhos Municipais e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e incentivar a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346, de 15.09.2006, pelos Municípios e pelo Estado;
O projeto quer ainda assegurar a definição da Segurança Alimentar e Nutricional como política pública prioritária, bem como a inclusão de rubricas próprias nas leis orçamentárias estadual e municipais, suficientes ao custeio do funcionamento pleno dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e dos Municípios e a execução dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e também dos Municípios.
Como encaminhamentos, ficou acertado que a Câmara Municipal de Teresina vai realizar Audiência Pública para tratar especificamente das Políticas Públicas do Sistema Único da Assistência Social-SUAS, desempenhadas pela SEMCASPI, com o objetivo de apresentar as estratégias de desenvolvimento da Política de Assistência Social do Município de Teresina, de forma a justificar a fixação de percentuais orçamentários adequados à implementação da dita política.
A 49ª PJ, vai solicitar à SEMPLAN e à SEMF o Quadro Demonstrativo de Despesas-QDD referentes à proposta orçamentária para o ano de 2024, a ser encaminhada à Câmara Municipal de Teresina.
fonte www.mppi.mp.br
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