Apresentando, debatendo e explicando os procedimentos a serem aplicados quando for atribuída a prática de crime a pessoas com transtorno mental, na manhã desta sexta-feira (22), a Corregedoria Geral da Justiça piauiense realizou o Seminário do Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico–PCIPP, no auditório do prédio histórico do Tribunal de Justiça do Piauí.
Na ocasião, magistrados(as), promotores(as) de Justiça, defensores públicos, policiais penais, demais autoridades presentes discutiram as políticas públicas e judiciais acerca do tratamento de pessoas com transtornos mentais no Judiciário.
“Hoje reunimos membros de todo o Sistema de Justiça para debatermos uma realidade intrínseca ao Judiciário, que é a busca por um melhor tratamento a pessoas com transtorno mental, para que esses possuam seus direitos resguardados, bem como um atendimento especializado. Estas são as ações que baseiam o Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico, criado pelo magistrado José Vidal de Freitas Filho, e que foi apresentado às autoridades presentes, em Seminários que buscam a efetivação de um Judiciário mais humano e engajado”, afirma o corregedor-geral da Justiça piauiense, desembargador Olímpio José Passos Galvão.
Para o juiz auxiliar da Corregedoria, José Vidal de Freitas Filho, o evento foi um importante encontro para magistrados(as) e autoridades se engajarem com o PCIPP, que foi apontado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ como um dos programas-destaque do Judiciário nacional.
“Este evento buscou e atingiu a difusão do PCIPP, programa baseado no provimento N° 09/2016 da Corregedoria, e que está sendo atualizado hoje às autoridades presentes e vai estar em breve no novo código de normas da Corregedoria. É muito importante a difusão deste programa, porque os gestores mudam com o tempo, logo é preciso que os juízes e juízas, profissionais da saúde e segurança, dentre outros, saibam da integração desse programa, que foi elogiado pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria, José Vidal de Freitas Filho.
De acordo com a defensora pública Patrícia Monte, os painéis apresentados foram essenciais para o fortalecimento da rede de assistência psicossocial: “Este seminário é importante porque nós atores do Sistema de Justiça conhecemos muito pouco sobre a rede de assistência psicossocial, logo a discussão da resolução 487 do CNJ, bem como a discussão do que é a EAP é imprescindível para que se tenha o manejo e o direcionamento correto e eficiente da pessoa com transtorno mental”.
O PCIPP consiste na aplicação do entendimento de que a Lei nº 10.216/01 (Lei Antimanicomial) revogou as normas do Código Penal e da Lei de Execução Penal relativas às medidas de segurança, devendo ser dado às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei o tratamento necessário, sem que haja qualquer vinculação com o crime atribuído, tendo em vista o cuidado do paciente, objetivando proporcionar-lhe condições para ter uma vida mais “normal” possível e, preferencialmente, junto de sua família.
