O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio da Unidade de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário (UACI), esteve reunido na última sexta-feira (06) com a PRISMAS (Associação de Amigos e Familiares da Pessoa dom Autismo), APADA (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Teresina) e RIZO (Instituto Rizo Movement). Em pauta, a sugestão de melhorias para o atendimento das pessoas com deficiência (pCDs) e com transtorno do espectro do autismo (TEA) no âmbito do judiciário.
Representantes das instituições trataram sobre outros pontos avanços a serem implementados no futuro
O Juiz Auxiliar da Presidência, Luiz de Moura, Coordenador da UACI, explica que foram duas propostas apresentadas pelas entidades, sendo uma relacionada à tramitação processual e outra relativa ao repasse financeiro de valores para ajudar o trabalho das associações.
“A primeira proposta sugere que seja feito um aprimoramento do princípio do atendimento das demandas judiciais de interesse das pessoas com deficiência, especialmente, as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. Em análise desta proposta, informamos que os processos nos quais as pessoas com deficiência são partes ou interessadas recebem um marcador especial logo quando são protocolados. A partir daí, o próprio sistema PJE aplica uma tramitação diferenciada para o caso, ensejando uma maior agilidade no julgamento. O direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento. Já a segunda proposta sugere que a Vara de Execuções Penais (VEP) adote providências no sentido de dar maior visibilidade ao processo seletivo de entidades interessadas na apresentação de projetos sociais a serem beneficiados com os recursos oriundos dos valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatória e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo, na Comarca de Teresina (Provimento nº19/2015 – CGJ – PI). Neste caso, encaminhamos a sugestão para análise da unidade, colocando os recursos desta Presidência à disposição para a melhor publicização do edital de seleção”, pontua o magistrado.
Vale destacar que as ações do Tribunal de Justiça do Piauí estão em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que prescreve que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. O Tribunal de Justiça acredita que o respeito é solo fértil para o desenvolvimento de ideias inovadoras e garantia de uma Justiça acessível a todas as pessoas.
Também participaram da reunião Elisângela de Sousa Oliveira e Ana Lúcia Gonçalves Sousa (PRISMAS), Regina Machado Caldas Brito (APADA) e Clara Linda Correia Lima Alencar.
