O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), firmou, nesta terça-feira (20), acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a Associação Piauiense de Municípios (APPM), com o objetivo de fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências para a criação e instituição dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/18), e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública (Decreto Estadual nº 22.055/23).

Por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), o MPPI deve fomentar, acompanhar e fiscalizar, a criação e implantação dos Conselhos, dos Fundos e dos Planos Municipais de Segurança Pública, nos moldes da Lei nº 13.675/18, e dos e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública, conforme Decreto Estadual nº 22.055/23; fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação de ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

Alinhado ao objetivo do Acordo, no âmbito do MPPI, é desenvolvido o Programa “Cidade Segura”, que também objetiva a construção de uma sociedade participativa e corresponsável com as questões atinentes à tutela difusa de segurança pública; e fomentado a criação de ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

Assinaram o documento: o procurador-geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Moura; a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, Fabrícia Barbosa de Oliveira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Joaquim Kennedy Nogueira Barros e o Presidente da Associação Piauiense de Municípios, Toninho de Caridade. A coordenadora do GACEP/MPPI, Fabrícia Barbosa; a auditora de Controle Externo do TCE/PI e Chefe da Divisão de Fiscalização Especializada em Segurança Pública e Tecnologia da Informação – DFESP, Rayane Marques; e servidores do TCE-PI também estavam presentes durante a assinatura do termo.

O cumprimento do acordo de cooperação observará Plano de Trabalho a ser elaborado pelas instituições partícipes, com duração de 24 meses. O mesmo deve ser elaborado e aprovado por todos os partícipes, no prazo de até 30 dias, após a assinatura do Termo.