TJ/PI revoga decisão e autoriza TCE a julgar denúncia da subconcessão
O desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins, revogou nesta terça-feira (11) suas decisões e deu aval para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) seguir com o andamento do processo da Agespisa. Veja a decisão
O TCE estava julgando a denúncia sobre a subconcessão da Agespisa quando uma liminar proibiu a análise do processo.
Em nova decisão monocrática, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em juízo de retratação, acolheu o recurso do Tribunal de Contas do Piauí reconhecendo a legalidade dos atos de toda a administração pública.
"Não se trata de insegurança jurídica, sobretudo da aplicação do princípio da supremacia da constituição, que confere aos Tribunais de Contas o relevante papel de controle externo de toda a administração pública”, diz o desembargador na sentença.
O advogado José Pereira Liberato, que faz a defesa do TCE, informou ao Cidadeverde.com que a alegação foi de que a decisão anterior do TJ viola a competência constitucional do TCE.
“Proibir que o Tribunal de Contas julgue os atos administrativos dos gestores é ferir a sua competência de fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos públicos”, ressaltou José Liberato.
