Condenação
Ex-prefeito Raimundo Nonato Pereira é condenado pela Justiça Federal
A sentença é de 24 de julho de 2014 e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O ex-prefeito de Miguel Alves, Raimundo Nonato Pereira da Silva, mas conhecido como “Nonato Pereira” foi condenado pela Justiça Federal em ação civil por ato improbidadeadministrativa acusado de irregularidades nos convênios 388/98, 300/99, 463/00 E 509/00 firmados entre o município de Miguel Alves e os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Regional com o objetivo de recuperar casas populares, com substituição da cobertura de palha por telhamento cerâmico e para implantação de projeto de irrigação.
Imagem: Reprodução
Ex-prefeito de Miguel Alves, Raimundo Nonato Pereira da Silva
O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal, condenou o ex-prefeito com base no art. 11, caput e II, da Lei n. 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.Nonato Pereira é esposo da atual prefeita Maria Salete Rego Pereira da Silva (PSD).A sentença é de 24 de julho de 2014 e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
fonte gp1
