Ministério Público acompanha processo de transição entre gestões municipais em Colônia do Piauí

Ministério Público acompanha processo de transição entre gestões municipais em Colônia do Piauí

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras instaurou inquérito civil para acompanhar o processo de transição administrativa no município de Colônia do Piauí, que fica na mesma comarca. O Promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis registrou diversos problemas, principalmente no que se refere à compatibilidade entre projetos de lei em tramitação e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas eleitorais. Estavam presentes membros da atual equipe de secretários municipais de Colônia do Piauí, um vereador, membros da comissão de transição da prefeita eleita e a própria gestora eleita, Lúcia de Fátima Moura Barroso de Abreu Sá.

Um dos pontos sensíveis é o Plano de Cargos e Salários dos Agentes de Endemias (PL n˚ 08/2016), que, para o Ministério Público, é inválido. A Promotoria de Justiça já expediu recomendação ao atual Prefeito Municipal para que a tramitação do projeto seja interrompida, por falta de estudo de impacto financeiro e orçamentário.

Ao final da audiência, foi deliberado que a Comissão de Transição enviará ao Ministério Público as atas de todas as reuniões realizadas, bem como os relatórios circunstanciados de tudo que for analisado.

A atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras vai ao encontro dos objetivos elencados no projeto “Preservação da Administração Pública em Período Pré e Pós Eleitoral”, que é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). O Ministério Público tem articulado suas ferramentas de planejamento institucional para promover uma atuação integrada e direcionada, que atenda aos principais anseios da população piauiense.

fonte http://www.mppi.mp.br

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