PREFEITO DE CAPITÃO DE CAMPOS, MOISÉS BARBOSA, CONVOCA CONCURSADOS EM PERÍODO PROIBIDO
O prefeito de Capitão de Campos, Moisés Barbosa, fez a convocação para nomeação de 27 aprovados em concurso público realizado pela prefeitura. O edital foi publicado no diário oficial do município no dia 29 de novembro, infringindo a legislação que proíbe nomeações nos últimos 180 dias de mandato.
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu parágrafo único, determina "Nulo de pleno o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no artigo.20". No edital, o secretário municipal de finanças, convoca os 27 candidatos habilitados e listados no anexo para nomeação em cargos efetivos.
