Promotor pede bloqueio de 829 mil reais do Fundeb de José de Freitas que teria sido desviado para 30 contas de particulares
O promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior ingressou na Comarca de José de Freitas-PI, na última segunda-feira (16 de janeiro de 2017), com uma tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, pedindo o bloqueio de R$ 829.529,01, que teriam sido retirados dos 60 por cento do Fundeb da Prefeitura de José de Freitas-PI, que é utilizado para pagamento de professores do Município e depositado em 30 contas de particulares (Contas/CNPJ), contas de empresas.
O promotor Flávio Teixeira está pedindo o imediato bloqueio dos valores, com base no artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro. O representante do Ministério Público em José de Freitas-PI, Flávio Teixeira de Abreu recebeu formalmente no dia 11 de janeiro de 2017 uma denúncia feita pelo atual prefeito de José de Freitas-PI, Roger Coqueiro Linhares (PP), informando que teria ocorrido na gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa (PSDC), ilegalidades na transferência de recursos para 12 empresas fornecedoras.
De acordo com a denúncia de Roger Coqueiro, as transferências teriam ocorrido nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2016 e no dia 2 de janeiro de 2017, totalizando uma movimentação de R$ 1.100.049,03.
Na denúncia entregue ao promotor Flávio Teixeira, o prefeito Roger Coqueiro afirma que ao ir até a Agência do Banco do Brasil de José de Freitas-PI, no dia 2 de janeiro de 2017, para verificar como estavam as contas bancárias da prefeitura, saber se tinha saldos e no intuito de trocar chave de acesso e senhas, foi informado pelo gerente da agência, que teria ocorrido significativa movimentação financeira em algumas contas do Município, referentes a pagamentos de fornecedores da administração, de forma agendada eletronicamente, para ocorrerem entre os dias 28 de dezembro de 2016 e 2 de janeiro de 2017.
Segundo ainda a denúncia do prefeito Roger Coqueiro ao Ministério Público, que ingressou com a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, um funcionário efetivo da prefeitura de José de Freitas, que é lotado no setor de contabilidade, informou que não existe nenhum registro de empenho ou liquidação dos pagamentos feitos no valor de R$ 1.100.049,03, ainda na gestão do ex-prefeito Josiel Batista da Costa.
Na tutela de urgência cautelar em caráter antecedente com pedido de bloqueio dos valores, o promotor Flávio Teixeira afirma que instaurou o Inquérito Civil Público nº 010/2016, através da Portaria nº 015/2016, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí nº 8.066, no dia 22 de setembro de 2016, para apurar irregularidades em procedimentos licitatórios da Prefeitura de José Freitas.
Segundo o representante do MP, no inquérito civil público, em documentação adquiria no site do TCE-PI foi constatado que até o mês de maio de 2016 havia várias despesas (bens e serviços para distribuição gratuita, fornecimento de alimentos, gêneros alimentícios, material de consumo/combustíveis lubrificantes, material permanente bibliográfico, obras e estradas vicinais, auxílios financeiros a pessoas carentes e serviços de terceiros/pessoa física), as quais necessitavam para a sua realização, de procedimento licitatório, o que segundo as informações dos ordenadores responsáveis, estava consignado que elas tinham se realizado sem a realização de licitação.
Promotor Flávio Teixeira de Abreu, titular da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas
O promotor Flávio Teixeira afirma que os ordenadores responsáveis das despesas feitas sem a realização de licitação foram oficiados para prestarem esclarecimentos no inquérito civil público e todos permaneceram silentes.
O representante do MP de José de Freitas informa ainda na tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, que o Relatório nº TC/011719/2016, referente à inspeção concomitante da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o trabalho foi prejudicado pela sonegação de informações e de documentos por parte da Prefeitura de José de Freitas.
O promotor Flávio Teixeira diz que o processo de inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Volski Cultura Ltda pela Prefeitura de José de Freitas foi eivado de irregularidades e o Ministério Público de Contas do TCE-PI deu parecer pela procedência das irregularidades apontadas pela DFAM. Flávio Teixeira afirma ainda que os gestores não apresentaram defesa, apresentando apenas razões escritas depois de concluída a instrução do processo que no momento aguarda pauta de julgamento no TCE-PI.
De acordo com a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente que o promotor Flávio Teixeira ingressou na Justiça de José de Freitas-PI, foi constatado ainda através de extrato, que a Conta nº 16487-9, onde é depositado os 60% do Fundeb para pagamento de professores do Município de José de Freitas, recebeu entre os dias 28 de dezembro de 2016 e 2 de janeiro de 2017, o valor de R$ 1.842.340,84, dos quais foi transferido para as contas particulares, o montante de R$ 829.529,01, valor este que o Ministério Público está pedindo que seja feito o bloqueio nas referidas contas particulares.
Segundo o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior foi constatado ainda através de extrato que a Conta nº 20305-X, que recebe os 40% do Fundeb recebeu entre os dias 28 de dezembro de 2016 e 2 de janeiro de 2017, o valor de R$ 1.087.647.51, os quais foram repassados para outras contas da Prefeitura de José de Freitas e várias contas de particulares.
Após denúncia do prefeito Roger, MP instaurou outro inquérito civil público
Após a denúncia feita pelo prefeito Roger Coqueiro Linhares, o promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, através da Portaria nº 001/2017, instaurou o Inquérito Civil Público nº 001/2017, a fim de apurar as irregularidades denunciadas e em breve entrará com outras ações cabíveis, além da tutela de urgência que já requereu à Justiça de José de Freitas.
“Os pagamentos efetuados com os valores do Fundeb são indubitavelmente ferimentos à ordem jurídica e a apuração da conduta de cada responsável far-se-á no Inquérito Civil Público. Entretanto, urge que os valores utilizados ilegalmente para o pagamento de fornecedores, em vez de pagar o magistério de José de Freitas, volte o quanto antes para quem de direito haveria de recebê-los. Afinal, não se pode permitir que um gestor, ao seu talante e violando as escâncaras a Lei nº 8.429 de 1992 e o Decreto-Lei nº 201 de 1997, prejudique centenas de pessoas”, afirma o promotor Flávio Teixeira no pedido de bloqueio dos valores desviados das contas do Fundeb da Prefeitura de José de Freitas.Prefeitura de José de Freitas-PI
O promotor de Justiça, Flávio Teixeira, com fulcro no artigo 306, do CPC, pede que seja citado o Município de José de Freitas, na pessoa do prefeito Roger Coqueiro Linhares, os titulares das contas particulares que receberam os valores, os responsáveis pela movimentação nas contas e eventuais terceiros beneficiados, para querendo contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, e após a efetivação da tutela, seja notificado o MPE, para a formulação do pedido principal e o devido trâmite processual, nos termos do artigo 308, do CPC. No final, o promotor Flávio Teixeira de Abreu pede que a tutela de urgência seja julgada procedente. A ação é assinada também pelo estagiário do Ministério Público do Piauí, Ricardo de Pádua Cícero Alves de Alencar. O pedido de tutela de urgência será analisado pelo juiz Lirton Nogueira Santos, que é o titular da Comarca de José de Freitas-PI.
