Ministério Público do Piauí realiza inspeção nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) de Teresina
A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina realizou, nos dias 26 e 27 deste mês, inspeções nas unidades da rede socioassistencial de serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificamente nos Centro de Referência Especializados da Assistência Social-CREAS, em Teresina. Os CREAS são unidades do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade responsáveis pelos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI e o Serviço Especializado de Abordagem Social, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109, de 11.11.2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O CREAS, através do PAEFI e do Serviço Especializado de Abordagem Social, tem por objetivo a redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; a proteção social às famílias e indivíduos; a identificação de situações de violação de direitos; o acesso a serviços socioassistenciais e às políticas públicas setoriais; e a melhoria da qualidade de vida das famílias.
Tendo em vista as inúmeras informações que chegaram ao conhecimento da 49ª Promotoria de Justiça, as quais dão conta da ocorrência de possíveis irregularidades e deficiências nas condições gerais de funcionamento dos CREAS, o que tem prejudicado a prestação dos serviços assistenciais ali mantidos. As inspeções nas quatro unidades de CREAS de Teresina (Sudeste, Leste, Sul e Norte) foram realizadas diante da instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 013/2017-49ª PJ. Uma equipe composta pela Promotora de Justiça titular da 49ª PJ e os servidores da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI: a assistente social Maria Luísa da Silva Lima, a psicóloga Liandra Nogueira, os engenheiros civis André Castelo Branco e João Paulo Brasil, e as estagiárias Maíra Lima e Andréia Teixeira.
As atividades findam o ciclo de inspeções em todas as unidades da rede de prestação de serviços socioassistenciais de baixa, média e alta complexidade do SUAS, em Teresina, que faz parte da atuação que a 49ª PJ tem feito em conjunto com a 45ª PJ. A iniciativa tem por objetivo também a elaboração de um perfil atualizado dos serviços, para adotar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias ao seu pleno e satisfatório funcionamento da rede.
Após a apresentação de Relatório de Inspeção, conforme as conclusões, as Promotorias de Justiça em questão deverão propor Termo de Ajustamento de Conduta-TAC ao Município de Teresina, com o fim de garantir o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados aos usuários dos serviços socioassistenciais, pessoas que, recorrentemente, encontram-se em situação de vulnerabilidade social.
fonte http://www.mppi.mp.br
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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