MPPI fiscaliza procedimentos decorrentes de decreto de emergência em Matias Olímpio
A Promotoria de Justiça de Matias Olímpio instaurou procedimento preparatório para acompanhar os procedimentos que serão realizados com dispensa de licitação em decorrência do Decreto n° 012/2018, emitido pelo prefeito do município, Edísio Alves Maia. No último dia 11 de abril, o chefe do executivo municipal decretou estado de emergência em Matias Olímpio, por conta das fortes chuvas enfrentadas pelo município.
Como consequência do decreto, a gestão municipal de Matias Olímpio não tem a obrigação de realizar procedimento licitatório, com base no artigo 24, inciso IV, Lei n° 8.666/93, para os contratos de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, da prestação de serviço e de obras relacionadas à reabilitação dos locais que sofrerem algum tipo de dano.
Outra medida determinada pela prefeitura foi a suspensão das aulas da rede pública de ensino, que deverão ser repostas conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Educação de Matias Olímpio.
fonte http://www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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