A condenação tem referência em irregularidades de pagamentos a servidores.
A prefeita do município de São Raimundo Nonato/PI, Carmelita de Castro Silva, foi condenada por ato de improbidade administrativa pelo juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. A decisão é do dia 09 de junho de 2020.
A Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí devido a homologação do concurso público de edital 001/2016 PMSRN, onde alguns dos candidatos aprovados no certame, insatisfeitos, ingressaram com ação trabalhista, e que servidores estão sem trabalhar, apenas recebendo o salário.
De acordo com a sentença, servidores irregulares receberam os seus salários durante vários meses: “Resta configurado o dolo da Ré, uma vez que, livre e consciente da ilicitude do fato, lotou ilegalmente os servidores em órgão diverso, efetuou pagamento indevidamente, e se manteve inerte quanto ao seu dever legal regularizar a situação
, não o fazendo sequer na esfera judicial, quando notificada e citada da presente ação, pois apresentou contestação desacompanhada de qualquer documento que comprove a devida lotação dos servidores nos cargos para os quais foram aprovados”, relata a sentença.
Decisão
A prefeita Carmelita Castro foi condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 78.000,00; Perda da função pública que ocupar à época do trânsito em julgado da sentença; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos; Pagamento de multa civil correspondente a 02 vez o valor do dano causado ao erário; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos e ao pagamento das custas processuais.
Carmelita Castro deve recorrer da decisão.
Gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí notificou 130 municípios piauienses que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal. O município de São Raimundo Nonato aparece na relação.
Veja sentença na íntegra:
