O promotor Fernando Santos, da 44ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pedindo a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros do ex-secretário Municipal de Planejamento e Coordenação de Teresina, Washington Bonfim. A ação foi ajuizada nessa terça-feira (15).
De acordo com a ação, o Ministério Público do Piauí teve acesso a um relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, pelo qual tomou conhecimento de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação de Teresina (SEMPLAN), referentes a prestação de contas do exercício de 2014.
Dentre as irregularidades apontadas, estão o fracionamento de despesas, contratação de serviço de consultoria por inexigibilidade de licitação, realização de despesas sem prévio empenho, e pagamento de juros/multa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a obrigações extemporâneas.
O órgão ministerial encaminhou ofício a Washington Bonfim, informando sobre a instauração de procedimento preliminar investigatório e solicitando que ele apresentasse sua defesa, caso julgasse necessário. Em resposta, o ex-secretário alegou que todos os seus atos na ocasião mencionada foram pautados na legalidade.
Contudo, o promotor Fernando Santos entendeu que as alegações do denunciado são insuficientes, e por conta disso decidiu dar prosseguimento ao caso, ingressando com ação na Justiça, reforçando o pedido de ressarcimento do dano ao erário.
“Ante o exposto, resta evidente que o gestor onerou o erário no valor total de R$ 34.260,78 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos)”, declarou o promotor na ação.
Diante disso, o promotor pede na ação a decretação em caráter liminar da indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros do ex-secretário Washington Bonfim, e a condenação do ressarcimento ao erário no valor já mencionado.
O representante do órgão ministerial também pediu, caso a condenação seja concretizada, a inclusão de Washington Bonfim no Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira a nota na íntegra:
Ainda não fui notificado sobre este processo, mas reajo com bastante desapontamento, por dois motivos:
- Todas minhas contas têm sido reiteradamente aprovadas pelo TCE-PI, inclusas as do ano de 2014.
Neste ano, o órgão identificou tão somente equívocos formais e burocráticos em três processos distintos de compras, que totalizam valor de pouco mais de R$ 34 mil (trinta e quatro mil reais);
- Esses serviços e bens foram integralmente prestados e entregues à Semplan naquele período.
Processos assim apontam para enorme insegurança jurídica e, muito provavelmente, representam ineficiência na alocação de recursos, pois retiram tempo e energia de outros problemas que poderiam estar sendo melhor escrutinados pelo MP estadual.
