O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí condenou o prefeito Domingos Bacelar de Carvalho, o conhecido “Dó Bacelar”, de Porto, e a ex-secretária municipal de Educação Ivanete Ferreira Rocha, em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Segundo a ação, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2011, na prefeitura de Porto. Em sentença dada nessa segunda-feira (30), Dó Barcelar e a ex-secretária foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 28.337,09 em favor do Fundef/Fundeb, equivalente a 30% (trinta por cento) do total das contratações realizadas sem licitação (R$ 94.456,97), sendo que o Dó Bacelar foi ainda condenado ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 pela não retenção das contribuições previdenciárias, perfazendo um total de R$ 38.337,09.
Na denúncia foram identificados: I) dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios; II) despesas realizada continuamente e de forma fragmentada, cujo somatório ultrapassou o limite legalmente fixado; III) pagamento de profissionais autônomos sem a devida retenção do INSS e; IV) pagamento de encargos (multas e juros), por atraso no recolhimento de valores devidos, com recursos públicos, causando lesão ao erário federal, vez que implicaram a realização de despesas indevidas com recursos do Fundeb, ferindo frontalmente os princípios que norteiam a administração pública, especialmente a moralidade administrativa.
