Com a aprovação do projeto, o empregador terá uma redução das despesas administrativas referentes à compra e distribuição do vale-transporte.
- Foto: Hélio Alef/Viagora
Senador Elmano Férrer (Progressistas)
O senador piauiense Elmano Férrer (Progressistas) apresentou um novo Projeto de Lei (PL 3614/21) que propõe que todos os trabalhadores, registrados ou temporários, tenham a possibilidade de recebimento do auxílio vale-transporte em dinheiro.
O projeto abre possibilidade para propor a modificação do artigo da Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte no país, e que não oferece a opção do pagamento em espécie.
“Nosso objetivo é permitir que o empregado possa receber o valor em espécie, mediante um acordo escrito entre ele e o empregador”, explica Elmano Férrer. Segundo o parlamentar, sua proposta incentiva a liberdade contratual entre as partes. “É melhor que o empregado use o dinheiro para escolher livremente o meio de transporte que entende como o mais adequado para seu deslocamento ao trabalho”, justifica o senador.
Segundo o senador, com a aprovação do projeto, o empregador terá uma redução das despesas administrativas referentes à compra e distribuição do vale-transporte. O parlamentar informou que os termos do projeto já foram deferidos pela Mesa e, agora, a matéria segue em tramitação.
Lei do vale-transporte
A lei determina que o empregador participe dos gastos de deslocamento do trabalhador com uma ajuda de custo equivalente à parcela que exceder 6% do salário básico do empregado. A legislação também estabelece que todo funcionário, registrado ou temporário, tem direito ao vale-transporte, não importando se o empregador é pessoa física ou jurídica.
