O Ministério Público do Piauí, através da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, instaurou inquérito civil público para apurar negativa de passe-livre por empresas de ônibus intermunicipais.
O inquérito tem como objeto apurar suposta negativa de concessão de passe-livre intermunicipal pelas empresas Bonitão, Reis da Selva e Irmãos Coragem, conforme manifestação encaminhada para Ouvidoria do Ministério Público do Piauí.
Foi considerada a Lei Ordinária Estadual nº 5.583 de 11.07.2006 dispõe, no art. 1º, que "é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal".
O promotora Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins determinou ações para apuração do caso.
fonte 180graus.com
