Com o objetivo de incentivar ações cidadãs que promovem serviços benéficos à sociedade, o Juizado Especial Cível e Criminal-JECC da Comarca de São Raimundo Nonato lançou edital para o cadastro de projetos a serem beneficiados com os valores arrecadados nas prestações pecuniárias, valores provenientes de transações penais e sentenças condenatórias.
As inscrições já estão abertas, e se estenderão até o dia 12 de julho de 2024, via envio de projeto com a documentação necessária ao e-mail: jecc.saoraimundononato@tjpi.jus.br.
De acordo com o edital divulgado, haverá uma seleção de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados às atividades de segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, para a distribuição das verbas. O valor total a ser destinado no presente edital é de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), oriundo de penas pecuniárias.
São elegíveis ao edital as entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social que atuem em São Raimundo Nonato, ou em outro município da circunscrição territorial da Comarca, como Bonfim do Piauí, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, São Braz do Piauí, São Lourenço do Piauí ou Várzea Branca.
A ação é baseada nos preceitos estabelecidos na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, bem como no Provimento nº 019, de 03 de novembro de 2015, da Corregedoria Geral de Justiça/PI, que regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.
Clique AQUI e confira o edital na íntegra!
fonte www.tjpi.jus.br
