O registro é feito por meio do Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais (SECIEPI)
Câmara Municipal de Teresina – Foto: Jonas Carvalho/ ClubeNews
Os vereadores da Câmara Municipal de Teresina (CMT) devem protocolar as emendas impositivas para o exercício financeiro de 2025 até 15 de agosto deste ano de 2024. A determinação foi publicada na edição, de terça-feira (30), do Diário Oficial do Município (DOM).
Em Teresina, os vereadores têm o direito de indicar até nove emendas. O valor mínimo, que pode ser destinado, é de R$ R$ 30 mil. Cada parlamentar tem direito a R$ 2,668 milhões em emendas por ano. Desse montante, constitucionalmente, 50% são destinados ao custeio da Saúde na capital.
O registro é feito por meio do Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais (SECIEPI) e inicia na quinta-feira (1°). O prazo pode ser prorrogável, mediante solicitação da Mesa Diretora da Câmara.
A Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) realizará análise das solicitações de cada parlamentar. Havendo impedimento, “a Semplan comunicará o impedimento de ordem técnica e o vereador realizará o recadastramento da proposição no Sistema”.
As emendas impositivas devem ter execução orçamentária obrigatórias. Para isso, devem passar pelos processos de empenho, liquidação e pagamento.
fonte portalclubenews.com
