O vereador Pedro Alcântara quer mandar de volta os venezuelanos que mendigam em Teresina
E o Direito?
O vereador de Teresina, Pedro Alcântara do Nascimento, quer mandar de volta para a Venezuela os venezuelanos que estão em Teresina.
A coluna consultou alguns juristas sobre o tema e todos foram unânimes: "Quando se trata de legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, é competência exclusiva da União.
É com eles
Não disseram ao causídico Pedro Tamanco que criar normas que regulamentem esses assuntos relacionados a matéria internacional não tem nada a ver com Câmara Municipal.
Portanto, é inconstitucional, Pedro, qualquer iniciativa do Município de Teresina!
Reserve-se, pois, aos assuntos pertinentes ao mandato: pedir para fazer calçamento; dar emprego terceirizado, coçar o do prefeito; etc etc
fonte www.portalaz.com.br
