O governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou, nessa terça-feira (11), a Lei Complementar nº 324/2025, que amplia a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A nova legislação cria uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sendo uma sediada em Teresina e outra em Picos.
Com a sanção, o MPPI passa a contar com 21 Procuradorias de Justiça e 178 Promotorias de Justiça, sendo 97 delas de Entrância Final, das quais 60 estão localizadas em Teresina e 9 em Picos.
A Procuradora-Geral de Justiça, Cláudia Seabra, destacou que a sanção da Lei Complementar nº 324 representa um importante avanço para o MPPI. “A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.
A lei também promove atualizações na Lei Complementar Estadual nº 12/1993. Entre as alterações, estão ajustes nas disposições referentes às competências da Procuradoria-Geral de Justiça, como a possibilidade de delegação de suas funções administrativas, inclusive a ordenação de despesas.
A íntegra da Lei Complementar nº 324/2025 pode ser consultada aqui.
fonte www.portalr10.com
