A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), deu início à distribuição dos boletos das taxas TLFF, TLA e TRIFS, referentes ao licenciamento de atividades econômicas no município para o exercício de 2026. Os documentos estão sendo enviados pelos Correios e têm vencimento em 30 de dezembro de 2025.
Segundo o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), todos os contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — com cadastro ativo devem ficar atentos ao recebimento dos boletos. Quem não receber o documento pode emitir a segunda via no portal da SEMF: servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
Número de contribuintes e valores
O município conta com cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, totalizando R$ 1.367.445,92, sendo R$ 108.971,16 isentos. Entre pessoas jurídicas, são aproximadamente 52.408 contribuintes, com valores calculados em R$ 22.070.948,86, dos quais R$ 986.935,24 correspondem a isenções.
Consequências do não pagamento
O não pagamento das taxas impede a emissão de documentos essenciais para o funcionamento regular de empresas, como:
Alvará de Funcionamento
Licença Ambiental
Licença Sanitária
Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para contratos, convênios e outras operações legais
Empresas que operarem de forma irregular podem ser penalizadas por órgãos fiscalizadores, incluindo SDUs, Vigilância Sanitária, Semf, Secretaria do Meio Ambiente e Ministério Público.
Valores das taxas
TLFF – Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento:
Até 30 m²: R$ 142,53
Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30
TLA – Taxa de Licenciamento Ambiental:
Mínimo: R$ 576,07
Máximo: R$ 4.904,02
TRIFS – Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária:
Até 15 m²: R$ 261,31
Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01
Isenções
Não precisam pagar as taxas:
Templos, associações e instituições sem fins lucrativos
Serviços de táxi e mototáxi
Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo a Câmara Municipal
Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional
Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas
Valores para profissionais liberais e autônomos
Profissionais de nível superior: R$ 237,55
Técnicos de nível médio: R$ 95,02
Artífices e demais categorias: R$ 23,76
Como emitir boletos e solicitar licenciamento
Os boletos podem ser emitidos diretamente no portal: servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
As solicitações de licenciamento podem ser feitas pelo sistema eletrônico da SEMF: slic.semf.teresina.pi.gov.br.
Base legal
As taxas são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), conforme Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece normas para a TLFF, TLA e TRIFS.
