Projeto do governo também confirma taxa zero para uso de poços por agricultores
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (31), um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado do Piauí que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo, pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue agora para sanção do governador Rafael Fonteles.
De acordo com o texto aprovado, a isenção para motoristas de aplicativo atende a uma demanda da categoria e deverá beneficiar profissionais que dependem da atividade como principal fonte de renda. Entre os critérios exigidos estão o cadastro ativo há pelo menos 10 meses na plataforma, a comprovação de que a atividade é a única fonte de renda e o cumprimento de um número mínimo de corridas. O benefício será limitado a um veículo por pessoa e deverá entrar em vigor a partir de 2027.
O projeto também amplia a isenção do IPVA para veículos avaliados em até R$ 200 mil pertencentes a pessoas com deficiência física, visual ou intelectual severa ou profunda, além de pessoas com TEA. A medida busca ampliar o acesso a direitos e garantir maior inclusão social por meio de políticas públicas voltadas a esses grupos.
Outro projeto aprovado pelos deputados estaduais reforça que não há cobrança de taxa pela captação de águas subterrâneas para agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, órgãos públicos e pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Fonte: www.portalaz.com.br/Governo do Piauí
