O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) conseguiu uma decisão liminar que determina o afastamento do atual Controlador-Geral do Município de Campo Maior e estabelece a nomeação de um novo responsável pelo órgão de controle interno da prefeitura. A Ação Civil Pública (ACP) foi apresentada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes Souza.
A decisão, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e publicada na quarta-feira (29), suspendeu os efeitos da Portaria nº 060/2025, além de eventuais atos posteriores de recondução ou designação relacionados ao cargo. Com isso, Antônio Alberto Soares Carvalho foi afastado imediatamente da função de Controlador-Geral do Município.
Segundo o MPPI, a investigação apontou que o cargo vinha sendo ocupado por um servidor sem vínculo efetivo com a administração municipal. Diante da irregularidade identificada, o órgão ministerial expediu a Recomendação Administrativa nº 007/2025, orientando que a Controladoria-Geral fosse comandada por um servidor efetivo, aprovado em concurso público e com formação compatível com as atribuições técnicas do cargo.
Ainda conforme o Ministério Público, as medidas recomendadas não foram cumpridas pelo Município, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública para garantir a adequação do sistema de controle interno às normas constitucionais e legais.
Na decisão, a Justiça determinou que o prefeito de Campo Maior nomeie e dê posse, no prazo máximo de 15 dias, a um novo titular para a Controladoria-Geral. O escolhido deverá ser servidor público efetivo e estável do município, possuir nível superior em área compatível com as funções e cumprir mandato de três anos, conforme prevê o artigo 90, §1º, da Constituição do Estado do Piauí.
Caso a determinação judicial não seja cumprida, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor de R$ 50 mil, que poderá ser aplicada diretamente ao prefeito, além da possibilidade de responsabilização por crime de desobediência.
Fonte: portal R10 com informações MPPI
