O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), coordenado pela promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira e tendo como subcoordenador o promotor de Justiça Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento, expediu o Ofício Circular nº 30/2026 aos membros da instituição com atribuição na área da Educação.

O documento alerta os entes federativos para que registrem, até a data-limite de 31 de agosto de 2026, as informações e os documentos necessários à comprovação das condicionalidades do Fundeb (Lei nº 14.113/2020) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), visando à habilitação para o recebimento da complementação Valor Aluno-Ano por Resultados (VAAR) em 2027.

Para esse ciclo de aferição, a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, disciplina a apuração das Condicionalidades I, IV e V. No âmbito municipal, merecem especial atenção as Condicionalidades I e V, que dependem da inserção de informações e documentos comprobatórios no Simec pelas Secretarias Municipais de Educação.

A Condicionalidade I trata do provimento de gestores escolares com base em critérios técnicos de mérito e desempenho. Para o ciclo 2026/2027, além de legislação própria que regulamente essa forma de seleção, o município deve comprovar que mais de 50% dos gestores escolares em atuação foram escolhidos por esse processo, com participação da comunidade. A Condicionalidade V, por sua vez, refere-se aos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que também devem estar atualizados para contemplar as diretrizes federais de Computação na Educação Básica.

A perda do prazo para envio das informações e dos documentos, assim como o não atendimento de eventuais diligências do Ministério da Educação (MEC), pode resultar na inabilitação do ente federativo para o recebimento da complementação-VAAR em 2027, com reflexos no financiamento da educação básica pública municipal.

Para subsidiar a atuação dos membros, o Caoeduc/MPPI encaminhou, juntamente com as orientações, instrumentos de atuação ministerial, entre eles minuta de Portaria para instauração de Procedimento Administrativo e minutas de ofícios destinados ao Município e à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), além da Resolução CIF nº 24/2026.

A complementação-VAAR constitui importante instrumento de financiamento educacional, associado à melhoria da gestão e à redução das desigualdades. O cumprimento das exigências, portanto, ultrapassa o aspecto formal da habilitação: contribui para preservar recursos que podem repercutir diretamente na manutenção e no desenvolvimento da educação pública oferecida à população.

O Caoeduc reforça a importância de que os gestores municipais acompanhem a situação de suas redes e realizem, dentro do prazo, os registros e encaminhamentos exigidos no Simec, prevenindo a inabilitação ao VAAR/2027 e eventual prejuízo ao financiamento da educação básica.