Ministério Público consegue decisão liminar para que Maternidade Santa Fé regularize quadro de fisioterapeutas

Ministério Público consegue decisão liminar para que Maternidade Santa Fé regularize quadro de fisioterapeutas

O Poder Judiciário deferiu pedido constante de ação civil pública ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos direitos dos consumidores. A decisão liminar, expedida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca, determina que a Clínica e Maternidade Santa Fé LTDA contrate, no prazo de 30 dias, fisioterapeutas em número suficiente para que haja pelo menos um profissional por turno (matutino, vespertino e noturno), em atendimento aos dez leitos existentes, com cumprimento de no mínimo 18 horas diárias de atuação.

Ao conceder a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público, o Juiz de Direito Edson Alves determinou ainda que os responsáveis pela maternidade designem formalmente o Coordenador da Equipe de Fisioterapia, bem como seu substituto, sendo que eles devem possuir título de especialista, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 07/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

“Trata-se de situação de urgência, já que recém-nascidos estão sem assistência adequada. Diante do evidente prejuízo humanitário, com sequelas irreversíveis a vidas humanas, era imperioso que fosse ajuizada ação para regularização do quadro de fisioterapeutas”, destacou a Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira.

Foi fixada multa diária R$ 500,00, até o limite de R$5.000,00, para aplicação em caso de descumprimento por parte da Clínica e Maternidade Santa Fé.

fonte http://www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

PROERD-PI tem nova Coordenadora e participa de capacitação em São Luís com PMMA

PROERD-PI tem nova Coordenadora e participa de capacitação em São Luís com PMMA

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), no Piauí tem uma nova Coordenadora Estadual, a Capitã PM Josilene Alves Dias, que assumiu ainda no mês de abril e foi buscar capacitação na Co-irmã ao lado, a Polícia Militar do Maranhão, que ofertou o VI Curso Nacional de Formação de Instrutores (CNFIP) - PROERD, realizado no período de 16 a 27 de abril, em São Luís. 

O curso formou 40 policiais militares para atuarem na aplicação dos novos currículos PROERD, da Educação Infantil e anos iniciais, 5ª e 7ª ano do Ensino Fundamental, na rede pública e privada de ensino. O Programa é uma importante ferramenta, pois fortalece os princípios de cidadania e promove a cultura da paz e a valorização da vida entre as crianças, adolescentes e seus familiares.

A turma foi formada por oficiais e praças da capital e do interior da Polícia Militar do Maranhão, assim como policiais do Piauí e do Mato Grosso do Sul. O curso contou com a participação dos Mentores PROERD da PMPI, o Cabo PM José Clendson Rodrigues de Macedo e o Aluno do Curso de Formação de Cabos PM Ítalo Marcelo Pedro Amorim e Silva, que contribuíram na formação da turma.

A Polícia Militar do Piauí destaca a parceria com a Polícia Militar do Maranhão enaltecendo o gentil acolhimento da co-Irmã e do Coronel Luongo, Comandante Geral da PMMA, e da Coronel Augusta, Comandante do Comando de Segurança Comunitária.

fonte http://www.pm.pi.gov.br

Postagem: SAV Alveralicy

Fotos: PMs/Unidades

DCOM

PMPI prende quadrilha de assalto a instituições financeiras

PMPI prende quadrilha de assalto a instituições financeiras

A Força Tática do 15° Batalhão, com apoio da equipe do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), comandada pelo Capitão Renildo, e equipes da Companhia de São Miguel do Tapuio e Grupamento Policial Militar (GPM) de Castelo do Piauí, perseguiu e prendeu integrante de quadrilha de assalto a instituições financeira, apreendeu armas e munições e recuperou veículo roubado utilizado na ação delituosa.

No dia 24 de abril, policiais do 15° Batalhão receberam informação sobre indivíduos em atitude suspeita que estavam trafegando em Campo Maior numa S10 branca de placa OYR-4834. A Força Tática local foi alertada e conseguiu encontrar o veículo, porém o condutor conseguiu se evadir. Foi verificado que esse veículo era roubado e estava com placa falsa.

Segundo informações, o veículo havia sido visto num galpão próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A Força Tática se dirigiu até lá e encontrou um indivíduo tentando fugir do local. 

Após a prisão deste, a guarnição soube que mais três haviam fugido a pé, cada um com uma arma longa. Durante a madrugada, os fugitivos abordaram um cidadão em um Veículo Fiat Uno prata e o levaram como refém, só liberando a vítima na cidade de Juazeiro do Piauí, quando tomaram uma Saveiro branca e seguiram para Castelo do Piauí, onde assaltaram um posto de combustível, tomaram uma Hilux preta e seguiram para Buriti dos Montes, entrando na cidade e retornando para Castelo. Dois dos envolvidos foram presos pela PRF posteriormente.

No dia 29 de abril, as mesmas equipes da PMPI continuaram em diligencias e conseguiram prender um dos fugitivos, natural de Pedra Branca-CE, integrante da quadrilha desbaratada inicialmente em Campo Maior. Também foram apreendidos nove “espoletopim”, dois coletes balísticos, um fuzil 7,62 “Mosquefal” e oito munições do mesmo calibre. 

Na manhã do dia 1° de maio, uma operação conjunta de Unidades da Policia Militar do Piauí conseguiu prender o último dos integrantes da quadrilha que estava sendo rastreada . 

Equipes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), juntamente com a Força Tática do 15° Batalhão, a Companhia de São Miguel do Tapuio, os GPMs de Castelo do Piauí e de Buriti dos Montes localizaram, neste último município, um indivíduo que usava identidade falsa. Posteriormente, foi constatado que se tratava do último componente da quadrilha que se encontrava escondido na mata.
 

fonte http://www.pm.pi.gov.br

Postagem: Cabo PM Larissa
Fotos: PMs/Unidades
DCOM

Paes Landim gastou mais de R$ 114 mil com frete de aeronaves e bilhetes aéreos

Desde o mês de janeiro, o deputado federal Paes Landim (PTB), foi quem mais fez uso da cota parlamentar, dentre os membros da bancada do Piauí. A cota é aquele dinheiro que, no fim das contas, sai do bolso do cidadão, e serve para bancar as atividades de seus representantes no Congresso Nacional.

Foram R$ 165.051,14 usados, principalmente, com a locação e frete de aeronaves. Foram R$ 41 mil no mês de março e mais R$ 21 mil no mês de abril. Gastos consideráveis ainda com emissão de bilhetes aéreos: R$ 24 mil em janeiro; R$ 18 mil em fevereiro; e R$ 10 mil em março.

Chama atenção ainda os R$ 14 mil pagos em diárias na capital Teresina no mês de janeiro, com notas emitidas nos dias 10 e 18 de janeiro, e 7 de fevereiro.

[1/3]  

  

VEJA QUANTO CADA DEPUTADO GASTOU DA COTA (01 a 05 de 2018)
*Lembrando que Fábio Abreu e Rejane Dias só reassumiram o mandato no mês de abril

ASSIS CARVALHO    R$ 143.345,46
CAPITÃO FÁBIO ABREU    R$ 6.700,00
HERÁCLITO FORTES    R$ 120.166,47
IRACEMA PORTELLA    R$ 145.716,32
JÚLIO CESAR    R$ 146.220,28
MARCELO CASTRO    R$ 106.933,63
PAES LANDIM    R$ 165.051,14
REJANE DIAS    R$ 704,40
RODRIGO MARTINS    R$ 156.509,70
ÁTILA LIRA    R$ 99.828,87

fonte 180graus.com

W.Dias opina por incapacidade de Allisson Wattson em permanecer na PM

O processo de exoneração do policial militar Allisson Wattson, acusado de matar e ocultar o corpo da estudante Camilla Abreu, em outubro do ano passado, foi nesta quinta-feira (03/05) encaminhado pelo governador Wellington Dias, ao Tribunal de Justiça do Piauí.

Caberá ao tribunal a decisão final que dirá se o acusado vai ou não ser expulso das fileiras da Polícia Militar.

Segundo informou a coordenadoria de Comunicação, o governador constituiu o Conselho de Justificação, que elaborou os autos com o relatório opinando pela declaração da incapacidade de Allisson Wattson permanecer na Polícia Militar por considerar o militar culpado das acusações apresentadas.

“Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que retornaram com parecer opinando pela regularidade do processo e submetendo ao chefe do poder executivo a decisão de autorizar à Procuradoria que os encaminhassem ao TJ para o fim de declarar o acusado indigno do oficialato ou com ele incompatível, com a consequente perda do posto e patente”, informa a CCOM.

O procurador jurídico  Jean Paulo Modesto diz que “há muita pressão da população por uma medida rápida do estado, mas nenhum chefe de executivo pode tomar essa decisão antes do TJ, caso contrário, seria anulada”. Afinal, somente o TJ pode declarar a perda de posto e patente de oficiais.

fonte 180graus.com

Mulher é dopada e encontrada desacordada em matagal na Zona Sul de THE

Uma mulher foi encontrada desacordada em uma estrada vicinal no bairro Angelim, Zona Sul de Teresina, na tarde desta quinta-feira (03/05). Segundo populares, ela estava acompanhada por pelo menos seis homens antes de ser deixada no local.

A polícia acredita que a mulher tenha sido dopada. A vítima ainda não foi identificada e não possuía marcas de ferimentos.

Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada para levar a mulher até o Hospital de Urgência de Teresina (HUT). 

A polícia investiga o caso, mas até o momento nenhum suspeito foi identificado.

fonte 180graus.com

Homem suspeito de estelionato contra idosos é preso na região Norte do Piauí

A Polícia Civil do Piauí, através da Delegacia Regional em Piripiri, efetuou a prisão de um homem suspeito de estelionato nesta quinta-feira (03/05). Ele teria aplicado golpes em idosos na cidade.

Segundo informações da Polícia, as investigações apontaram que o suspeito, enganava as vítimas se passando por funcionário de bancos ou operadoras de cartão de crédito e, após iludi-las, fazia compras de aparelhos eletrônicos como celulares e notebooks nas lojas da cidade.

A Polícia Civil representou ao Poder Judiciário pela prisão do indivíduo, o que foi concedido com a expedição de mandado de prisão preventiva que foi cumprida pelos agentes.

O suspeito foi levado de Piripiri para a custódia em unidade carcerária.

    Divulgação/Polícia Civil

---

Fonte: 180graus.com/Com informações da Ascom/SSP-PI

Ciro Nogueira pedirá quebra do sigilo bancário para provar inocência

Foto: Raulino Neto

O presidente nacional do Progressistas, senador Ciro Nogueira, afirmou nesta sexta-feira (4) que não teme qualquer investigação da Polícia Federal. Ele afirma que vai pedir a abertura do próprio sigilo bancário para provar a inocência.

"Temos que respeitar os órgãos de fiscalização seja o Ministério Público ou a Polícia Federal. Estive na Polícia Federal para depor e esclarecer que não temos nada com essa situação. Vamos pedir que quebre nosso sigilo, que a população tenha acesso e não tenha dano a nossa imagem porque político vive de imagem. Espero que as coisas se esclareçam o mais rápido possível. Quem tem consciência da sua inocência tem que exigir o mais rápido possível que se esclareça porque não sou réu em nenhuma ação. Espero que isso aconteça para não atrapalhar nosso trabalho. Estamos no principal momento político. Nunca um político conseguiu tantos recursos para o nosso estado e isso não pode atrapalhar. E não vai atrapalhar. Estamos trabalhando como hoje ajudando trazendo benefícios para o Estado", declarou.

Ciro Nogueira diz não temer que as investigações possam atrapalhar a campanha de reeleição. Ele diz ser reconhecido como o senador que mais trabalha pelo Estado.

"O Piauí inteiro, as lideranças sabem o que tenho feito pelos municípios, pelo Estado, pela prefeitura de Teresina, isso só fortalece o nosso apoio e determinação de fortalecer o Piaui", comentou.

Diante das denúncias, ele diz ter ficado emocionado com vídeos de apoios gravados por prefeitos e lideranças políticas do estado.

"Fiquei emocionado e nos incentiva a trabalhar cada dia mais pelo Estado. Recebemos manifestações de todos os municípios e milhares de mensagens de confiança no nosso trabalho. É nos fortalece para trabalhar pelo Estado", destacou.

O líder progressista diz que a família tem sido vítima de ataques. Ele lamenta e diz ser o lado ruim da política.

"Isso é muito ruim porque quando se é homem público tem que está preparado para qualquer tipo de crítica, qualquer ataque. Mas quando se ataca nossos filhos é o lado ruim. Espero que isso acabe porque prejudica", destacou.

Sobre a política local, Ciro defende que o governador Wellington Dias  (PT) defina a chapa majoritária em maio. " Se eu pudesse escolher seria agora em maio. É preciso definir porque alguns partidos vai ficar de fora. Esses partidos vao precisar buscar outro caminho. Quando mais rápido melhor", disse.

Na chapa governista, o Progresisstas disputa a vaga de vice com o MDB. A vaga de reeleição de Ciro já está garantida mesmo com as denúncias.

fonte cidadeverde.com

PROCON/MPPI obtém decisão favorável aos moradores do Residencial Torquato Neto

PROCON/MPPI obtém decisão favorável aos moradores do Residencial Torquato Neto

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) obteve decisão favorável a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo pelo órgão contra as construtoras Betacon e NPJ Construções, o município de Teresina, Portal Empreendimentos e Caixa Econômica Federal (CEF), que tramita na 5° Vara Federal no Piauí.

A ação tem como objeto a execução de obras do projeto de drenagem e escoamento de águas pluviais, visto a solucionar as frequentes inundações na região do Residencial Torquato Neto III (Quadra H) e Torquato Neto IV (Quadras A, B, C, D, F, G, H, I, J e K).

Os moradores do Residencial Torquato Neto permanecem correndo sérios riscos, principalmente no período chuvoso, pois continuam a ocupar as unidades habitacionais sujeitas a inundação pelas águas da chuva, tendo vários prejuízos de ordem moral (dignidade da pessoa humana, segurança, risco à vida) e material (deterioração do imóvel, dos móveis e dos eletrodomésticos).

A juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes deferiu em parte os pedidos liminares, para determinar a suspensão do IPTU e das parcelas do financiamento, deixando para analisar em outra oportunidade o pedido de transferência temporária dos moradores.

A “força da água”, decorrente das contínuas inundações ano a ano e da ineficiência do sistema de drenagem pluvial, afetou seriamente a área como um todo, arrancando os calçamentos das vias públicas e arrastando canos da rede coletora de esgoto, comprometendo sobremaneira a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o que vem provocando problemas de mobilidade aos moradores da região, além do mau cheiro e os riscos de proliferação de doenças.

Entre os pedidos, o PROCON requereu estão: a imediata execução das obras do projeto de drenagem pluvial pelo Município, bem como a suspensão da cobrança do IPTU; às Rés, solidariamente, a recuperação dos imóveis danificados; às Rés, solidariamente, a transferência temporária dos moradores para outra localidade que não seja de risco, bem como o pagamento de aluguel aos adquirentes durante o período de recuperação; e a suspensão das parcelas do financiamento dos imóveis por parte da Caixa Econômica Federal.

fonte http://www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Autoescolas denunciam que sete mil procedimentos estão paralisados por falha no Detran

Detran não tem o número oficial de prejudicados. O órgão afirma ainda que mudança no sistema foi necessária.

Cerca de sete mil processos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) estão paralisados há duas semanas em todo o Estado. A informação é de alguns dos donos de autoescolas do Piauí que estavam na manifestação que aconteceu na manhã desta quarta-feira (02), em frente à sede do DETRAN.

O Detran, entretanto, afirma que ainda não tem conhecimento do número exato de processos prejudicados pela troca do sistema que atende o órgão. A paralisação de serviços, que deveria durar apenas alguns dias enquanto a troca do sistema era feita, dura semanas, fazendo com que mais procedimentos fiquem atrasados.

Foto: Rebeca Lima/Portal AZ

O órgão afirma que os serviços como entrega de primeira via de CNHs, renovação de carteira, marcação das consultas e testes teóricos e práticos e mudança de categoria e realização dos testes estão funcionando normalmente, só que, em alguns momentos, quando o sistema tem queda, existe o atraso no processamento.

O proprietário de autoescola, Eduardo Magalhães, fala sobre os prejuízos das falhas do sistema para quem está buscando a primeira habilitação.

“Fomos informados por essa implantação do sistema através do site do DETRAN, eles sequer fizeram um comunicado direto às autoescolas e com isso temos processos vencendo, pessoas sem realizar os exames teóricos e práticos”, conta Eduardo.

Eduardo Magalhães (Foto: Wilson Nanaia/Portal AZ)

Em nota, o Detran afirma que a mudança no sistema foi necessária para atender a grande demanda que o Estado possui. Segundo a nota, o sistema está apresentando inconsistências, mas que os problemas estão sendo solucionados ponto a ponto.

A nota fala ainda sobre a resolução do Contran que exigia o monitoramento das aulas praticas através de câmeras, implementação essa que seria custeada pelas autoescolas. O Detran explica que o monitoramento deixou de ser exigido através de decisão do Denatran.

Leia a nota na íntegra:

O Detran esclarece que a mudança do sistema foi medida que se fazia necessária para atender a atual demanda do órgão e já se encontra em operação. Todavia, em razão da grande quantidade de dados migrados de um data center para outro de maior capacidade, o sistema ainda está apresentando inconsistências, que estão sendo solucionadas por técnicos ponto a ponto.

Relativamente ao sistema de controle de monitoramento de aulas práticas de direção veicular regulamentado pela Resolução Contran 238/2014 e pelas portarias 259/2015 e 260/2015, deixaram de ser exigidos conforme portaria 132/2018 e decisão do Denatran manifesta em ofício circular 5/2018/CGIJF/DENATRAN/SE.

fonte www.portalaz.com.br