Após atuação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, a Justiça concedeu na quarta-feira (5) liminar pleiteada em ação civil pública para que o Estado do Piauí e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) sanem irregularidades no Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Costa Alvarenga (Lacen-PI), apontadas em relatório de inspeção realizada pela Gerência de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa).

O juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, deferiu o pedido de tutela de urgência para que, em 60 dias, o Estado e a Sesapi cumpram o pedido, com o objetivo de garantir a efetiva adequação na estrutura física, organização e funcionamento do Laboratório.

“Nota-se que não é suficiente a simples prestação do serviço pelo ente público, mas sim que a prestação do serviço público venha acompanhada das condições necessárias e essenciais para que seja possível garantir um padrão mínimo de qualidade, em especial nos serviços públicos de saúde, nos quais a precariedade da estrutura pode acarretar uma má prestação do serviço e por decorrência lógica, prejuízos à coletividade”, disse o juiz.

A ACP, assinada pelo promotor de Justiça Eny Pontes, decorreu de procedimento preparatório instaurado em 2018 após denúncias de irregularidades na estrutura física e nos equipamentos do Laboratório. O MP, então, solicitou relatórios à Divisa e ao Conselho Regional de Medicina (CRM-PI), que apontaram inadequações estruturais em 2019.

Em novembro de 2020, foi expedido ofício à Diretoria do Lacen-PI, pedindo informações atualizadas e documentos comprobatórios sobre o cumprimento total dos itens não conformes apresentados na Recomendação Administrativa nº 36/2016.

Diante da ausência de resposta, foram reiterados os ofícios anteriores e expedido um novo ofício direcionado à Divisa, pedindo nova inspeção no Lacen. Em resposta, a diretora do Laboratório encaminhou Ofício nº 605/2021 – LACEN, destacando a não concretização da reforma estrutural, anexando documentos atualizados sobre o andamento do Processo da Reforma Estrutural.

Além disso, em 2022, a Promotoria teve conhecimento de que os servidores denunciaram condições precárias em unidades de saúde do Piauí, agravadas por fortes chuvas, e entre elas estava o prédio do Lacen-PI. O MP pediu informações sobre providências em relação à reforma, sendo informado que obras do laboratório já estavam em execução. Entretanto, a 12ª PJ constatou que alguns pontos de inadequação encontrados em 2019 ainda permaneciam não solucionados.

Em fevereiro de 2023, a Divisa realizou uma nova inspeção no local, constatando diversas irregularidades, sendo a maioria delas descritas no Relatório de Inspeção realizado em setembro de 2019, anexando quadro comparativo dos achados nas inspeções.

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI