Governador
Wellington Dias defende mudanças na cobrança da dívida ativa
A proposta de alteração dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
Representando o Fórum de Governadores do Nordeste, o governador do Piauí, Wellington Dias, foi recebido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, acompanhado de representantes da bancada Federal piauiense. Na reunião, o governador defendeu mudanças na cobrança da dívida ativa dos Estados e municípios e pediu agilidade na aprovação do Projeto de Resolução do Senado 26/2015, de autoria da senadora Regina Sousa, definido como prioritário pelo Fórum de Governadores.
A proposta de alteração dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de alteração.
Se aprovada, essa resolução permitirá que as estruturas do Fundo de Investimento em Direitos Creditários (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento da dívida ativa, não sejam enquadrados como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei da Responsabilidade Fiscal, na hipótese quem prevê limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União.
"A exemplo da política de royalties de gás e petróleo, será permitido à rede bancária fazer a cobrança e antecipar recebíveis inscrito na Dívida Ativa dos Estados para os entes federados", esclarece o governador.
Wellington também solicitou a Renan Calheiros interferência junto ao Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei dos royalties, de sua autoria. "O STF estava aguardando apenas a posse do novo ministro pra divulgar o parecer da ministra Carmem Lúcia, que já está inclusive pronto", declarou.
Participaram da audiência a senadora Regina Sousa, o senador Elmano Ferrer, e os deputados federais Átila Lira e Paes Landim.
Imagem: Lucas Dias/GP1
Wellington Dias
Wellington DiasA proposta de alteração dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de alteração.
Se aprovada, essa resolução permitirá que as estruturas do Fundo de Investimento em Direitos Creditários (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento da dívida ativa, não sejam enquadrados como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei da Responsabilidade Fiscal, na hipótese quem prevê limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União.
"A exemplo da política de royalties de gás e petróleo, será permitido à rede bancária fazer a cobrança e antecipar recebíveis inscrito na Dívida Ativa dos Estados para os entes federados", esclarece o governador.
Wellington também solicitou a Renan Calheiros interferência junto ao Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei dos royalties, de sua autoria. "O STF estava aguardando apenas a posse do novo ministro pra divulgar o parecer da ministra Carmem Lúcia, que já está inclusive pronto", declarou.
Participaram da audiência a senadora Regina Sousa, o senador Elmano Ferrer, e os deputados federais Átila Lira e Paes Landim.
