Ação trata da suposta "apropriação e uso ilícito de recursos extra-orçamentários em poder dos réus unicamente para repasse ao PICOS-PREV"
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
O prefeito de Picos, Padre Walmir, é alvo de uma ação de improbidade administrativa que envolve o suposto uso, de forma ilícita, de recursos para cobrir rombos no Picos-PREV.
"No caso trazido a lume, a vestibular trouxe à baila questões sobre o endividamento público municipal, levando ao município de Picos/PI a apropriação e uso ilícito de recursos extra-orçamentários em poder dos réus unicamente para repasse ao PICOS-PREV", é a decisão judicial que sopesa a denúncia do Ministério Público com as primeiras manifestações da parte acusada, negando, portanto, absolvição sumária.
"O artigo 17, §8º da Lei de Improbidade Administrativa, impõe ao magistrado a obrigação de cotejar a manifestação preliminar com a exordial e aferir o seu convencimento acerca da existência de indícios: de ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação e adequação da via eleita. No presente caso, não vislumbro a existência de hipótese de rejeição inicial da ação", complementa.
A decisão é da juiza Maria da Conceição Gonçalves Portela, da 1ª Vara da Comarca de Picos.
O ex-prefeito de Picos Kléber Eulálio também figura como réu na ação.
