TJ-PI é o 4° tribunal brasileiro no ranking do Observatório Nacional do CNJ sobre informações do Coronavírus

O Poder Judiciário piauiense obteve o 4° lugar no ranking do Observatório Nacional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tocante à quantidade de dados públicos (atos normativos, acordos administrativos e notícias relevantes) encaminhados sobre a matéria coronavírus. Como um tema de grande impacto e repercussão no Brasil e no mundo,  o Coronavírus tem sido um dos temas monitorados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Os dados, divulgados nesta terça-feira (14), são referentes às informações enviadas no período de 7 de fevereiro a 13 de abril.

Em face do período de isolamento social, decretado pelas autoridades de saúde nacionais e internacionais, e diante das recomendações emanadas pelos órgãos de saúde, todos os tribunais do País vêm passando por modificações nas suas rotinas e organizações dos fluxos de trabalho, requerendo, com isso, a formulação e regulamentação de novas diretrizes. Ao todo, 21 documentos foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Para o magistrado João Manoel Ayres, coordenador da Coordenadoria de Precatórios do TJ-PI, “esses dados só demonstram que o Poder Judiciário Piauiense está dando a resposta efetiva com a regulamentação de suas atividades durante esse período e a prolação de atos judiciais envolvendo a pandemia do novo coronavírus”.

Observatório Nacional

O Portal Observatório Nacional foi instituído com a missão de acompanhar os dados públicos e demais informações de interesse nacional encaminhadas pelos tribunais e pelos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público e promover a integração institucional, elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça para enfrentamento de situações de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental.

A plataforma reúne todos os decretos, portarias e atos normativos emitidos pelas instituições, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação dessas em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo ações como a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos seus órgãos. A planilha com os documentos emitidos, no período, pelos órgãos competentes pode ser acessada por meio do portal do Observatório Nacional, na aba Covid – Dados Públicos e Atos Normativos.

Confira todos os atos normativos expedidos pelo TJ-PI no período.

fonte http://www.tjpi.jus.br

Força-Tarefa: Guarda Municipal faz novas detenções por descumprimento de decretos

Ascom/Semcaspi

A Guarda Municipal de Teresina fez hoje novas detenções de empresários por descumprimento ao decreto municipal que determina o funcionamento apenas de estabelecimentos de serviços essenciais. Na manhã desta terça-feira (14), três empresas localizadas na zona Leste da capital foram interditadas e multadas. Os gerentes das lojas foram conduzidos para a Central de Flagrantes.

“Os responsáveis responderão pelo crime do artigo 268 do Código Penal, que envolve a questão da saúde pública”, explica Samuel Silveira, secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas. A força-tarefa que está intensificando a fiscalização conta com a participação das polícias Civil e Militar e com as Superintendências de Desenvolvimento Urbano.

A operação punirá também com mais rigor os estabelecimentos que estiverem desobedecendo aos decretos e inclui as agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários, com foco na fiscalização e orientação do espaçamento adequado entre as pessoas, tanto no interior quanto no exterior dos estabelecimentos. Também serão alvo da fiscalização outros locais que estão registrando aglomeração de acordo com as denúncias que estiverem chegando pelos canais de comunicação da Guarda Municipal com a população.

A população deve continuar cooperando com a fiscalização e denunciando o descumprimento dessas medidas. O cidadão pode denunciar estabelecimentos que estejam funcionando irregularmente através dos números 153, (86) 3215-9317 ou falar diretamente com o WhatsApp da Guarda Municipal, por meio do número (86) 99438-0254. Além disso, o cidadão pode também acessar o Colab para denunciar.

fonte pmt.pi.gov.br

Prefeitura interdita Raul Lopes para atividades físicas

A Prefeitura de Teresina interditou a pista de corrida e ciclismo da avenida Raul Lopes. A ação é mais uma medida adotada pela administração municipal no sentido de evitar as aglomerações e, assim, contribuir no combate ao novo coronavírus. Por toda a extensão da avenida, foram instaladas grades para evitar a presença das pessoas.

Segundo o superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste, João Pádua, a medida vem de acordo com o decreto municipal que proíbe as aglomerações. “Essa é uma determinação que veio em decreto, tanto a nível municipal quanto estadual. Na Avenida Raul Lopes era grande a presença de pessoas. A gente entende a importância da atividade física, mas nesse momento, a preocupação maior é com a vida, em evitar as aglomerações e, dessa forma, evitar possíveis contágios do novo coronavírus”, explicou.

A estrutura ficará no local por prazo indeterminado, enquanto durar a situação de emergência. Nesse sentido, a Guarda Municipal também estará no local, orientando as pessoas para o cumprimento do decreto e, assim, evitar as aglomerações. “A Guarda Municipal estava sempre presente, orientando as pessoas, pedindo que evitassem as aglomerações. E agora, vamos reforçar esse trabalho para evitar que o decreto seja descumprido e a vida das pessoas fiquem expostas”, pontuou o secretário da Semcaspi, Samuel Silveira

fonte pmt.pi.gov.br

Prefeitura de Teresina inicia demarcação de espaços nas áreas externas de bancos e loterias

Ascom/SDU Sudeste

As Superintendências de Desenvolvimento Urbano – SDUS, em parceria com a Guarda Municipal, estão aplicando uma sinalização especial para demarcar espaços nas calçadas de agências bancárias e casas lotéricas em toda a cidade. O objetivo é evitar aglomerações nas entrada dos estabelecimentos, mantendo a distância adequada para evitar a disseminação do novo coronavírus.

“Como se trata de atividade essencial, os bancos e lotéricas são autorizados a funcionar durante este período de pandemia, mas deveriam ter adotado medidas para controle de acesso e limitação de pessoas nas áreas internas e externas dos estabelecimentos. Como não fizeram, a Prefeitura tomou a iniciativa. Nossa intenção é reorganizar o fluxo nas proximidades desses locais para garantir que as pessoas permaneçam afastadas umas das outras, evitando a contaminação pela nova doença”, comenta Isaac Meneses, superintendente da SDU Sudeste.

Ascom/SDU Sudeste

As demarcações começaram na zona Sudeste e Sul de Teresina. São feitas com fita adesiva amarela e com distância de 2 metros entre elas. A ação tem apoio da Guarda Municipal, que também atua para garantir a segurança no entorno desses estabelecimentos.

As equipes das SDUs vêm percorrendo os bairros, orientando a população e agindo para que as determinações contidas nos decretos municipais sejam cumpridas.

A ação vai continuar durante toda o período em que o decreto que regula o funcionamento de atividades essenciais estiver vigente. “A determinação é de que façamos uma fiscalização bem mais rigorosa para orientar e fazer com que a população entenda a importância das normas e do distanciamento”, diz o gerente de Controle e Fiscalização da SDU Sudeste, Alexandre Nogueira.

fonte pmt.pi.gov.br

SDU fiscaliza lojas e lotéricas no Centro e zona norte

Ascom/Sdu Centro Norte

As equipes da Gerência de Controle e Fiscalização (GCF) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) Centro Norte estão realizando, todos os dias, a fiscalização dos comércios no Centro e na zona Norte da cidade. Os estabelecimentos que não estiverem respeitando o Decreto nº 19.548 de 29 de março de 2020, que prevê apenas o funcionamento dos serviços essenciais, estão sendo multados e interditados.

De acordo com o gerente de Controle e Fiscalização da SDU Centro Norte, Enéas Costa, desde o início desse trabalho já foram aplicadas oito multas e um estabelecimento comercial foi interditado. “O valor da multa para o caso de desrespeito ao decreto pode variar de R$ 1.000 a R$ 3.000 reais, o que representa uma quantia considerável para o comerciante”, diz.

Costa enfatiza que o trabalho de fiscalização está sendo realizado em parceria coma Guarda Municipal (GCM) e com a Polícia Militar (PM). “Essa parceria ter nos ajudado bastante. De maneira geral, os comerciantes estão respeitando o decreto. Aqueles que ainda estão resistentes, nós conversamos e explicamos a importância do fechamento da loja, e eles terminam concordando”, complementa.

O gerente reforça que os comerciantes dos bairros apresentam maior resistência em obedecer ao decreto, mas entendem que é uma medida necessária. “Estamos fazendo esse trabalho para proteger as pessoas. Não temos a intenção de prejudicar ninguém, mas o momento é muito delicado e o fechamento dos estabelecimentos é uma maneira de evitar aglomerações”, acrescenta.

Além da fiscalização dos estabelecimentos comerciais, os fiscais estão verificando a organização nas filas em bancos e casa lotéricas com o objetivo de reduzir os riscos de contaminação pelo coronavírus. “Verificamos também o respeito a distância entre uma marcação e outra, que é de dois metros, de acordo com as recomendações dos órgãos da saúde. Algumas pessoas não estão respeitando, mas explicamos e, na medida do possível corrigimos”, ressalta.

Costa reforça a importância da população ficar em casa. “É importante manter o isolamento social, pois assim estamos evitando a contaminação. As pessoas devem sair de casa somente em situações de extrema necessidade”, complementa.

fonte pmt.pi.gov.br

Strans registra redução de mais de 95% no número de acidentes após isolamento social

Ascom/Strans

Com o início do isolamento social em Teresina, foi registrada redução de 95,2% na quantidade de acidentes apenas com danos materiais, no período de 23 de março a 13 de abril, o que corresponde a 22 dias. Os dados são da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) e apontam que foram 103 acidentes no período de 01 a 22 de março, que corresponde a mesma quantidade de dias.

O supervisor geral dos agentes de trânsito, Torquato Neto, diz que as ocorrências são em sua maioria de colisão traseira. “Quase todos foram por causa da falta de atenção e desrespeito às leis de trânsito, com colisões e avanço de sinal vermelho em um cruzamento. Sabemos que houve bastante redução no fluxo de veículos e muitos condutores não obedecem a legislação”, cita.

O agente informa que os dados são registrados pela seção de acidentes da Strans e que casos com vítimas são repassados para a Polícia Civil. A Strans atende a população pelos fones 118 e 3122-7617, das 6h às 23h.

Quando houve a determinação pelo prefeito Firmino filho de decretar a suspensão de vários tipos de serviços, houve a redução significativa de deslocamento das pessoas e também do fluxo de veículos. Esses dados de redução de acidentes são um reflexo dessa nova realidade. O prefeito e autoridades da saúde continuam com o mesmo pedido para as pessoas ficarem em casa e só se deslocarem em caso de necessidade essencial e assim impedir a contaminação pela Covid-19.

fonte pmt.pi.gov.br

HUT recebe doações de 600 EPIs para fortalecer segurança no atendimento

Ascom/HUT

O Hospital de Urgência de Teresina (HUT) recebeu, na manhã desta terça-feira (14), doação de 600 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) da Rede Pense Piauí. Os itens são essenciais para proteger profissionais de saúde e pacientes do contágio do novo coronavírus.

Ao todo, foram doados ao HUT, 570 máscaras e 30 aventais impermeáveis. “Estamos em constante processo de aquisição de EPIs, mas devido à grande demanda de todo o mercado, a chegada desses itens se torna mais lento. Logo, as doações são importantes nesse momento para aumentar nosso estoque e garantir mais segurança no atendimento”, avalia o diretor geral do HUT, Rodrigo Martins.

A Rede Pense Piauí é formada por membros de instituições de ensino superior, empresas privadas e sociedade civil organizada que arrecadam recursos para produção de máscaras, aventais, álcool gel 70%, dentre outros. Além disso, o grupo atua na aquisição de matéria prima para EPIs, material de consumo para laboratórios e veiculação de campanhas para carro de som e internet.

O cidadão pode colaborar por meio de doação de qualquer valor em conta da Fadex Pense Piauí, do Banco do Brasil, agência 3791-5, conta corrente 10250-4.

Vale ressaltar que, mesmo sendo um hospital de urgência e emergência, voltado especialmente para atendimento de vítimas de trauma, o HUT ainda não é referência no atendimento a pacientes confirmados com Covid-19.

fonte pmt.pi.gov.br

Coronavírus no Piauí Guarda Municipal faz força-tarefa e aumenta fiscalização em Teresina

De acordo com o secretário Samuel Silveira, a operação inicia nas agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários, com foco na fiscalização e orientação.

A Guarda Municipal está comandando, a partir desta terça-feira (14), uma força-tarefa com a participação das polícias Civil e Militar e com as Superintendências de Desenvolvimento Urbano para aumentar o rigor na fiscalização dos estabelecimentos que estão descumprindo o decreto do isolamento social.

Segundo a Guarda, a desobediência acarretará em prisão imediata para os donos de estabelecimentos e interdição do local.

• Foto: Divulgação / SemcaspiGuarda Municipal de Teresina

O secretário Samuel Silveira, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, que comanda a ação de fiscalização, avisa que a operação punirá com mais rigor os estabelecimentos que estiverem desobedecendo os decretos.

“Estamos passando a contar com a participação da Polícia Civil para que, no momento da abordagem, no próprio estabelecimento, se for flagrado o descumprimento da lei, seja efetuada a prisão dos responsáveis. Desta maneira estamos endurecendo a fiscalização com o objetivo maior de impedir a proliferação do coronavírus”, afirma Samuel Silveira.

De acordo com o secretário, a operação inicia nas agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários, com foco na fiscalização e orientação do espaçamento adequado entre as pessoas tanto no interior quanto no exterior dos estabelecimentos. Também serão alvo da fiscalização outros locais que estão registrando aglomeração de acordo com as denúncias que estiverem chegando pelos canais de comunicação da Guarda Municipal com a população.

As forças policiais estão se guiando também, ao longo dos dias de fiscalização até o fim da quarentena, pelo sistema de georeferenciamento que a Prefeitura está utilizando para medir o índice de isolamento da população.

Através do sistema InLoco, a Guarda tem informações de onde estão os focos de aglomeração e poderão se deslocar e verificar as ocorrências.

O cidadão pode denunciar estabelecimentos que estejam funcionando irregularmente através dos números 153, (86) 3215-9317 ou falar diretamente com o WhatsApp da Guarda Municipal, por meio do número (86) 99438-0254. Além disso, o cidadão pode também acessar o Colab para denunciar.

fonte www.viagora.com.br

Governador visita hotel destinado à hospedagem de profissionais de saúde

O governador Wellington Dias visitou, nesta terça-feira (14/04), o Fórmula Arrey Hotel, onde profissionais da saúde poderão se hospedar gratuitamente após trabalharem com pacientes acometidos com a Covid-19, uma parceria do Governo do Estado com o Grupo Arrey.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), firmou uma parceria com o Grupo Arrey, que disponibilizou um de seus hotéis em Teresina para a hospedagem gratuita de até 200 profissionais da saúde que estão na linha de frente de combate à Covid-19 nos hospitais da capital e que estão evitando voltar para casa.

“Viemos visitar um flat do Grupo Arrey e agradecer uma parceria muito importante. São 100 apartamentos disponíveis para abrigar os profissionais da saúde que, neste período, estão evitando voltar para casa ou se voltam precisam ficar isolados da família dentro de casa, por conta do cuidado para evitar transmissão da Covid-19. Essa parceria permite que eles tenham um local para o descanso”, disse o chefe do Executivo estadual.

Cerca de 50 profissionais já estão utilizando a hospedagem. O secretário de Estado da Saúde, Florentino Neto, colocou como importante e necessário esse cuidado com os profissionais da saúde nesse momento delicado. “Em uma guerra temos que nos preocupar com a saúde e bem-estar dos guerreiros que são os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, fisioterapeutas, todos aqueles que fazem parte de uma equipe multidisciplinar de assistência à saúde”, afirmou o gestor.

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O diretor dos hotéis do Grupo Arrey, Dirk Zobiak, explicou como surgiu a parceria com o Governo do Estado. “O Grupo Arrey se colocou à disposição do Estado para hospedar, em um dos nossos hotéis, profissionais da saúde que necessitam de um local para se resguardar e proteger a família. Então, surgiu essa ideia há 20 dias e agora estamos com o serviço implantado e em operação”, pontuou Dirk.

Para se hospedar no hotel, o profissional precisa estar trabalhando na linha de frente de combate à Covid e se cadastrar junto à Sesapi. O diretor também detalhou os serviços oferecidos pelo hotel. “A Sesapi está nos fornecendo o cadastro dos profissionais e começamos a recebê-los a partir da última quarta-feira (8). Montamos um serviço hoteleiro específico para atender essa demanda, ou seja, todos os dias limpamos e trocamos os enxovais nos apartamentos e montamos minikits de café da manhã para que a refeição seja realizada no quarto ou levada para o trabalho”, afirmou Zobiak.

fonte 180graus.com

PI: três ônibus clandestinos vindos de SP são apreendidos com mais de 130 passageiros

A Polícia Militar do Piauí, através do Comando de Policiamento do Semiárido (CPSA), recebeu na noite desta segunda-feira (13/04), uma denúncia de que estariam chegando em São Raimundo Nonato três ônibus clandestinos lotados de passageiros oriundos do estado de São Paulo.

Por volta das 0h42 os ônibus chegaram, trazendo ao todo 132 passageiros.

Os motoristas dos transportes foram orientados a finalizar o desembarque dos passageiros, e a conduzir os veículos até o quartel para os procedimentos cabíveis.

Seguindo orientações, os veículos ficaram retidos na sede do 11º BPM, com documentos recolhidos até a chegada do reboque para finalizar os procedimentos.

Os veículos foram apreendidos, rebocados e haverá aplicação de multas.

fonte 180graus.com