2º Webinar Criminal é finalizado com palestra sobre "Crimes relacionados à pandemia da Covid-19"

Palestrante Cleber Massom, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo

 

 

 

Nesta segunda-feira, 06, deu-se continuidade ao 2º Webinar Criminal, agora abordando o tema: “Crimes relacionados à pandemia da Covid-19. A palestra foi proferida pelo promotor de Justiça Cleber Massom, do Ministério Público de São Paulo.

 

O evento foi iniciado pela procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura, que deu as boas-vindas à todos os presentes e, em especial, à promotora Luana Azerêdo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e ao palestrante,Cleber Massom. A procuradora-geral destacou a importância do tema tratado no evento de hoje. “As relações sociais estão sofrendo profundas mudanças por conta da pandemia e não é diferente no aspecto criminal. Vemos, então, crimes gerados que são recorrentes a esse período, como, por exemplo, os relacionados à saúde pública", disse.

 

 

A procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura, proferiu a abertura do evento

 

 

A coordenadora do CAOCRIM, promotora de Justiça Luana Azerêdo, agradeceu o trabalho realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, na organização e preparação de todo o evento. Em seguida, fez a apresentação do palestrante, Cleber Massom. Ele é doutor e mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, professor de Direito Penal na Rede de Ensino LFG, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e na Pós Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

 

 “Nesta segunda e última etapa do 2º Webinar Criminal, evento organizado pelo CAOCRIM, abordamos uma temática essencial. Além de atual, falar sobre crimes relacionados à pandemia reforça o trabalho do Ministério Público do Piauí e o promotor Cleber trouxe uma visão pertinente do cenário nacional atual”, afirma a coordenadora.

 

 

 

 

Ao iniciar a palestra, Cleber Massom fez uma análise do cenário no Brasil dos crimes praticados no contexto da pandemia. Ele aborda que há uma diferenciação na hora de se analisar a ocorrência de infrações: o primeiro ponto abordado foi sobre crimes praticados por cidadãos/sociedade civil em geral, que seriam crimes de infração de medida sanitária preventiva, de acordo com o artigo 268 do Código Penal. Observando o cenário do Ministério Público de São Paulo, o promotor afirma que não existiam denúncias sobre transgressões desse modelo nos últimos 10 anos.

 

O segundo ponto a se observar é sobre o crime contra administração pública que envolve a corrupção, seja ela por fraudes de licitações – que geram o déficit de equipamentos –, lavagem de dinheiro e outros. “Nesse caso, vejo a importância do trabalho em conjunto do promotor criminal com o promotor do patrimônio público, pois toda a sociedade é atingida com a falta de recursos durante uma pandemia como a que estamos vivendo. Infelizmente, dentro da nossa realidade, temos muita gente se aproveitando da pandemia para fins particulares”, complementa o palestrante.

 

O Webinar Criminal estruturou-se em uma série de eventos e trabalhou conteúdos como atuação Ministerial junto ao Tribunal do Júri e em casos de feminicídio, juiz das garantias – trazendo para debate o pacote anticrime – e sobre a pandemia do novo coronavírus e os crimes decorrentes desse período.

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

RONE apreende três armas de fogo e recupera veículo

No sábado (04), policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (BPRONE) apreenderam três armas de fogo e recuperaram uma motocicleta em Teresina. 

A guarnição RONE 42, em rondas pelo bairro Frei Damião, visualizou um indivíduo que, ao perceber a aproximação da viatura, evadiu-se do local adentrando uma residência. Os policiais se dirigiram até a parte posterior do terreno da casa e visualizaram outro homem portando uma arma de fogo. Diante dos fatos, o revólver calibre 32 com três munições foi apreendido 

No mesmo dia, a viatura RONE 44, no Patrulhamento no Povoado Santa Luz, foi comunicada sobre uma motocicleta que estava sem placa e tinha sido abandonada. Posteriormente, verificou-se a restrição da motocicleta Honda FAN azul. O veículo foi entregue na Polinter para os procedimentos cabíveis. 

E à noite, as 22h20, os policiais da RONE 08, no Bairro Monte Verde, localizaram um veículo em atitude suspeita.  A guarnição procedeu a abordagem e encontrou um revólver calibre 32 com três munições. O condutor do veículo recebeu voz de prisão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

E em torno das 23h, a equipe CHOQUE 01 visualizou um indivíduo em uma moto POP 100 em alta velocidade no Bairro Monte Verde. Em ato contínuo, realizou o acompanhamento tático e a interceptação do indivíduo. Embaixo do banco da moto, estava um revólver calibre 38 com seis munições. 

Os três indivíduos foram encaminhados para a Central de Flagrantes para as medidas cabíveis.

fonte www.pm.pi.gov.br

Postagem: SAV Ingrid Rodrigues

Fotos: PMs Unidades

SIGEFREDO PACHECO SERÁ CONTEMPLADA COM AMBULÂNCIA REQUERIDA PELO VEREADOR FABIANO

O município de Sigefredo Pacheco será contemplada com mais uma ambulância para ajudar a melhorar a eficácia dos serviços de saúde. A união do prefeito Oscar Bandeira junto com os vereadores em busca de recursos com seus deputados, tem rendido bons frutos à população se Sigefredo Pacheco.

A conquista, é fruto de emenda parlamentar da Deputada Federal Dra. Marina Santos, atendendo um pedido do vereador Fabiano Oliveira. O vereador usou sua rede social para compartilhar a conquista com a população.

“Olá amigos! Passando com muita alegria para relatar que tive maís uma solicitação atendida pela Deputada Federal Dra Marina Santos:
Emenda Parlamentar publicada no Diário Oficial da União do dia 01/07/2020, em Portaria do Ministério da Saúde de número 1.666/2020, que autoriza o pagamento na ordem de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dentro de um montante, para a aquisição de uma AMBULÂNCIA TIPO “A” DESTINADA À REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO ÂMBITO DO SUS”.

fonte www.portaldeolho.com.br

MORRE NO HOSPITAL DE CAMPO MAIOR O EMBLEMÁTICO E CONHECIDO ” PINGUIM “

Campo Maior perdeu na manhã desta segunda-feira (06)  João Francisco Borges de Sousa, popularmente conhecido como Pinguim. Ele deu entrada no Hospital Regional com um quadro de insuficiência respiratório grave o que resultou em sua morte.

Pinguim foi encontrado desacordado em casa. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU foi acionado e fez o resgate para Hospital Regional de Campo Maior. Com saturação rebaixada, ele chegou a ser atendido pela equipe médica, mas não resistiu a uma parada respiratória vindo a falecer por volta das 10h:00.

O “De Olho” apurou que Pinguim já havia dado entrada há alguns dias em uma Clínica Privada de Campo Maior, onde foi consultado e liberado após apresentar melhoras. Nesta segunda, ele voltou a passar mal vindo a óbito no Hospital de Campo Maior. O “De Olho” apurou que exame coletado em Pinguim testou positivo para Covid-19.

Bastante conhecido em Campo Maior, ele era uma figura emblemática no meio social. Apesar de humilde, era sempre presente nas festividades sociais e esportivas que o fez ficar conhecido em toda a Região dos Carnaubais.

fonte www.portaldeolho.com.br

JOVEM MODELO PIAUIENSE MORRE APÓS SER PICADA POR ESCORPIÃO

Uma jovem identificada como Caroline Mendes do Nascimento, 17 anos, morreu na noite de domingo (5) após picada por um escorpião. A modelo morava na cidade de Elesbão Veloso (PI).

De acordo com informações de familiares, Caroline foi picada na tarde de sábado (4) e deu entrada no Hospital Estadual Norberto Moura, onde foi atendida e logo após recebeu alta.

Modelo piauiense morre após ser picada por escorpião. (Imagem: Internet)

Contudo, na manhã de domingo (5) a jovem foi encaminhada ao hospital novamente e ficou em observação, o médico observou que o quadro de saúde piorou, encaminhou a paciente para a cidade de Teresina.

Já em Teresina, Caroline sofreu uma parada cardiorrespiratória e veio a óbito. A jovem Caroline tinha um futuro promissor pela frente, ela cursava o terceiro ano do Ensino Médio no CEEP Benedito Portela Leal e também era modelo do Perfil Fashion Model.

fonte www.portaldeolho.com.br/ com informações Vale Notícias

Piauí Merlong Solano assumirá vaga deixada por Assis Carvalho na Câmara

Merlong recebeu 71.480 votos nas eleições de 2018, sendo o primeiro suplente da coligação, e assumirá a vaga após a morte de Assis Carvalho, vítima de infarto.

A vaga deixada com a morte do deputado federal Assis Carvalho (PT) será ocupada por Merlong Solano (PT) na Câmara dos Deputados. Merlong é o primeiro suplente da coligação, tendo recebido 71.840 votos nas eleições de 2018.

Atualmente, Solano ocupa o cargo de secretário estadual de Administração no governo de Wellington Dias (PT). Com essa mudança, Paes Landim (PTB) passa a ser o primeiro suplente, seguido de José Maia Filho, o Mainha (Progressistas), que ficará na segunda suplência.

• Foto: Divulgação/AscomMerlong Solano assumirá a vaga de Assis Carvalho na Câmara dos Deputados.

Merlong Solano já assumiu vaga na Câmara dos Deputados no ano passado, quando Fábio Abreu (PL) se licenciou do mandato para ocupar o cargo de secretário estadual de Segurança Pública. Porém, quando o governador Wellington Dias anunciou a sua equipe completa de secretários, Merlong licenciou-se também.

Luto

O deputado federal Assis Carvalho faleceu na tarde desse domingo, 5 de julho. O parlamentar estava em um sítio em Oeiras, sua cidade de origem, quando começou a passar mal e foi levado ao Hospital Regional Deolindo Couto. Assis sofreu três paradas cardíacas. A equipe do hospital tentou reanimá-lo, sem sucesso. O parlamentar será sepultado na manhã de hoje (6), no Cemitério Correntinho. O governador Wellington Dias decretou luto oficial de três dias no estado pela morte de Assis.

fonte www.viagora.com.br

Coronavírus no Piauí Jornalista e escritor Mário Pires morre vítima de coronavírus

Mário Pires, que era natural da cidade de Parnaíba, no litoral do Piauí, foi contaminado pela Covid-19 e buscou atendimento médico na cidade de Fortaleza.

O Jornalista e escritor piauiense, Mário Pires Santana, de 74 anos, faleceu na noite desse domingo (05), em Fortaleza após complicações provocadas pela infecção da Covid-19, o novo coronavírus.

Mário Pires, que era natural da cidade de Parnaíba, no litoral do Piauí, foi contaminado pela Covid-19 e buscou atendimento médico na cidade de Fortaleza, no Ceará, mas não resistiu às complicações da doença.

• Foto: Arquivo pessoalJornalista e escritor piauiense, Mário Pires Santana

Durante a carreira como escritor, Mário Pires publicou o livro “De Parnaíba a Bagdá”, lançado no ano de 2011, e participou como coautor no livro “Parnaíba de A a Z”, em parceria com José de Nicodemos Alves Ramos, Diderot Mavignier, Graça Ramos e outros. O jornalista também era responsável pelo “Blog do Mário Pires” desde o ano de 2013, e atualmente escrevia crônicas para “Correio do Norte”.

Em nota, a Associação dos Comunicadores Sociais de Parnaíba (Ascompar) lamentou a morte de Mário Pires e disse que o jornalista honrou o meio da Comunicação da cidade natal.

Confira a nota da Ascompar

NOTA DE PESAR

A ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES SOCIAIS DE PARNAÍBA – ASCOMPAR lamenta a morte do seu ilustre associado, jornalista MÁRIO PIRES SANTANA , 74 anos, ocorrida ontem (05-07-2020) à tarde, na cidade de Fortaleza (CE) para onde havia se deslocado à procura de tratamento médico contra a “COVID-19”.

MÁRIO PIRES SANTANA honrou o meio de comunicação social de Parnaíba como jornalista, escritor e blogueiro. Filho de tradicional família desta cidade, estudou na Escola Primária da conceituada educadora Nenem Barros, que mantinha seu estabelecimento na Rua Álvaro Mendes; fez seu ginásio no então Ginásio Parnaibano (posteriormente oficializado de Colégio Estadual Lima Rebelo); foi estudar (curso científico – conclusivo do 2º grau) em Fortaleza (Ceará). Graduou-se técnico em química e estudou essa disciplina na Universidade Federal da Bahia (BA). Ingressou na PETROBRÁS onde prestou o brilho de sua competência funcional por mais de duas décadas.

MÁRIO sempre cultivou as letras. Ao retornar para sua cidade natal (Parnaíba) tornou-se colaborador do “Norte do Piauí”, do jornalista Mário Meireles, escrevendo poesias, contos, crônicas e discorrendo sobre assuntos do dia-a-dia transcorridos na cidade. Atualmente escrevia para o “Correio do Norte”, do jornalista José Luiz de Carvalho.

PIRES publicou, em 2011, “DE PARNAÍBA A BAGDÁ” – um repositório de crônicas bem aplaudidas pelo público literato. Em parceria com José de Nicodemos Alves Ramos, Diderot Mavignier, Graça Ramos e outros, colaborou na edição do livro “Parnaíba de A a Z”.

SANTANA, desde 2013 (março) mantinha o seu acreditado “Blog do Mário Pires”.

MÁRIO PIRES SANTANA, além da ASCOMPAR, pertencia ao INSTITUTO HISTÓRICO – GEOGRÁFICO E GENEALÓGICO DE PARNAÍBA (PI) – IHGGP.

PARNAÍBA, com a morte do ilustre conterrâneo sente-se profundamente entristecida, estando a ASCOMPAR, por sua diretoria, a levar suas condolências à família enlutada.

Parnaíba – Piauí, em 06 de julho de 2020

fonte www.viagora.com.br

Política Prefeito Hélio Rodrigues assumirá presidência do PT no Piauí

O prefeito de Hugo Napoleão assumirá o cargo de presidente estadual da sigla após a morte do titular, o deputado Assis Carvalho.

O prefeito de Hugo Napoleão, Hélio Rodrigues, assumirá a presidência do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) no Piauí. Hélio era o vice-presidente eleito da sigla no estado e assumirá depois que o presidente, deputado Assis Carvalho, faleceu nesse domingo (5).

A chapa encabeçada por Hélio e Assis tomou posse durante evento na Central de Artesanato Mestre Dezinho, em Teresina, em dezembro de 2019. A chapa, nomeada Construindo o Novo Brasil, foi eleita em outubro de 2019, após o vereador Edilberto Borges, o Dudu, desistir de sua candidatura. O partido tem 30 dias para bater o martelo definitivamente sobre a direção estadual.

• Foto: Lucas Dias/GP1O prefeito de Hugo Napoleão, Hélio Rodrigues, assumirá a presidência do PT no Piauí.

Assis Carvalho faleceu em Oeiras, sua cidade natal, vítima de um infarto. O deputado passou mal em um sítio na zona rural do município, e foi levado para o Hospital Regional Deolindo Couto. Os médicos tentaram reanimá-lo após ele sofrer três paradas cardíacas, sem sucesso.

O sepultamento do parlamentar aconteceu no cemitério Campo da Esperança, no bairro Jereminha, em Oeiras. Estiveram presentes várias autoridades e correligionários de Assis, como o governador Wellington Dias acompanhado da primeira-dama e deputada federal Rejane Dias, os secretários Merlong Solano, Rafael Fonteles e Osmar Júnior, e o deputado estadual Francisco Costa.

fonte www.viagora.com.br

Piauí Bombeiros procuram jovens que desapareceram no rio Parnaíba

Três adolescentes, dois identificados como Felipe Cardoso e Amanda Lemos, desapareceram nas águas do rio Parnaíba, entre as cidades de Araioses (MA) e Parnaíba (PI).

Na tarde desse domingo, 5 de julho, três adolescente, dois identificados como Felipe Cardoso e Amanda Lemos, desapareceram nas águas do rio Parnaíba, entre as cidades de Araioses, no Maranhão, e Parnaíba, no Piauí.

De acordo com informações divulgadas pelo Corpo de Bombeiros de Parnaíba, cerca de 15 jovens estavam banhando no rio por volta das 15h30 quando ocorreu o desaparecimento dos três adolescentes.

Apesar do fato ter acontecido no período da tarde, os bombeiros só foram acionados por volta das 20h. O Corpo de Bombeiros foi até o local e iniciou as buscas em busca dos jovens. Até o momento, os três adolescentes não foram localizados.

fonte www.viagora.com.br

Piauí Jeová Alencar entra com representação contra Firmino Filho no TCE

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informou, através de nota, que está seguindo rigorosamente o que diz a Constituição sobre o valor do duodécimo da Câmara Municipal de Teresina.

No último dia 5 de maio, o presidente da Câmara Municipal de Teresina, vereador Jeová Alencar (MDB), entrou com representação contra o prefeito Firmino Filho (PSDB) e o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

Conforme relata na representação, Jeová afirma que os gestores não prestaram as devidas informações sobre o valor do duodécimo da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2020, bem como não fizeram o repasse integral do valor.

• Foto: ViagoraJeová Alencar e Firmino Filho.

Jeová Alencar considerou o disposto na Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2014, do TCE-PI, sobre o cálculo de repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como em relação aos critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo.

O presidente da Casa menciona que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe sobre a responsabilização do gestor responsável pelo repasse a menor.

O vereador cita ainda que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a possibilidade de aplicação de sanções em razão de atos de improbidade administrativa, assim como o Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e a possibilidade de julgamento dos crimes pelo judiciário independentemente de deliberação do legislativo e, sobre a configuração de infrações político-administrativas.

“O artigo 71, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, determina que sejam entregues à Câmara Municipal de Teresina os recursos provenientes de sua dotação orçamentária. Já foi enviado ofício em 21 de fevereiro de 2020, recebido na Secretaria Municipal de Finanças no dia 27 de fevereiro, sem resposta até a presente data das informações do repasse do duodécimo”, declarou Jeová.

Diante dos fatos, o presidente da CMT solicitou à Corte de Contas que adote todas as providências legais no sentido de se fazer cumprir o repasse integral do duodécimo da Casa Legislativa para o exercício financeiro de 2020, conforme a lei orçamentária anual.

Outro lado

Procurada pelo Viagora, a Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Finanças, emitiu uma nota sobre o assunto. Confira a nota na íntegra:

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) esclarece que está seguindo rigorosamente o que diz a Constituição sobre o valor do duodécimo da Câmara Municipal de Teresina. Esse repasse se restringe à fixação da Lei Orçamentária Anual (LOA), observando o limite constitucional. Para o exercício de 2020, o valor ficou inferior ao limite máximo estipulado pela Constituição. Assim, o duodécimo do exercício fora definido por 1/12 da LOA, o que representa quase R$ 6,5 milhões. Os detalhes da base de cálculo do duodécimo foram enviados à Câmara Municipal de Teresina ainda no mês de junho.

fonte www.viagora.com.br