PGJ e Governo do Estado assinam acordo de cooperação técnica para regularização fundiária e combate à grilagem

PGJ e Governo do Estado assinam acordo de cooperação técnica para regularização fundiária e combate à grilagem

O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, firmou acordo de cooperação técnica com o Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, e a Diretora-Geral do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Regina Lourdes, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade aos instrumentos de fiscalização e repressão aos crimes de apropriação ilegal de terras públicas e devolutas estaduais. “A regularização fundiária é imprescindível para a existência de um efetivo ordenamento territorial, devendo, portanto, ser realizado através de políticas públicas que possam legitimar e garantir o uso disciplinado da terra no estado”, ressaltou o chefe do Ministério Público.

A Lei Estadual n˚ 6.709/2015 estabeleceu bases atualizadas para a regularização fundiária no Piauí, permitindo a celebração de convênios e termos de cooperação técnica entre o INTERPI e outros órgão da Administração Pública para cumprimento dos objetivos elencados. A autarquia se comprometeu a ceder, por solicitação do MPPI, técnicos especializados em regularização fundiária e outras peças técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho de repressão aos crimes agrários. O acordo contempla ainda o compartilhamento de informações, de modo que o Ministério Público tenha acesso a documentos, cadastro de imóveis, processos de concessão de títulos definitivos de domínio e de alienação de terras públicas estaduais. O INTERPI deve também prestar auxílio técnico, fornecer informações sobre investigações e processos judiciais, e também atender às Promotorias de Justiça especializadas e o Grupo de Combate à Grilagem de Terras (GERCOG).

O acordo celebrado entre Ministério Público Estadual e Governo do Estado tem vigência até dezembro de 2019.

fonte http://www.mppi.mp.br

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