Justiça suspende votação de projeto de lei que cria Previdência Municipal em cidade do Piauí
O Ministério Público do Piauí, por meio do titular da 2ª Promotoria de Valença do Piauí, Sinobilino Pinheiro, ajuizou Ação Civil Pública para suspender o Projeto de Lei que cria o Fundo de Previdência Municipal dos servidores públicos do município.
Segundo o Ministério Público, é direito do servidor público municipal continuar vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) enquanto o Poder Executivo Municipal não demonstrar, cabalmente, e mediante ampla discussão com a classe, o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência Municipal, por meio de complexo cálculo atuarial.
Depois da ação do MP, o Juiz da Comarca de Valença, Juscelino Norberto, concedeu uma liminar nessa sexta-feira (31) suspendendo qualquer espécie de votação referente ao projeto de lei que cria em Valença a Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais pela Câmara de Vereadores.
A votação do projeto que estava na pauta da sessão da Câmara Municipal de ontem foi suspensa, após a decisão judicial.
