MPF entra com ação contra o governo do Piauí para proibir jogos lotéricos
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado do Piauí, para que sejam interrompidas, imediatamente, a exploração de toda e qualquer forma de jogos lotéricos pela Lotepi.
Para o MPF, a exploração dos jogos lotéricos pelo Estado do Piauí ocorre de forma inconstitucional e ilegal, na medida em que o serviço público de loteria é exclusivo da União desde a edição do Decreto-Lei 204/1967, sendo a regulamentação respectiva privativa desse ente federal.
Embora esse decreto-lei tenha mantido, excepcionalmente, as loterias estaduais existentes à época, não é o caso do Piauí, pois a loteria do Piauí, criada pela Lei 1.825/1959, encontrava-se desativada há cerca de vinte e seis anos; e também estava formalmente extinta com a reforma administrativa implementada no Estado por meio da Lei Complementar 162/2010.
De acordo com o MPF, ao extinguir o ente de sua Administração Pública indireta responsável pela prestação do serviço público de loteria, que é de titularidade da União, o Estado do Piauí abdicou expressamente dele e destinou o acervo patrimonial daquela para a Secretaria da Fazenda, sem nada dispor sobre a prestação do aludido serviço.
Nesse contexto, a recriação da loteria estadual, inclusive com a implementação de modalidades inéditas de jogos em plataforma virtual (Loteria Instantânea Virtual “Raspe Show”; Loteria Virtual de Cota Fixa “Bt-Bilhete Tradicional; e Loteria Virtual de Prognósticos Numéricos “Super 26”), viola frontalmente o Decreto-lei 204/1967 e a Constituição da República.
A ação foi ingressada pelos procuradores da República Patrício Noé da Fonseca e Marco Aurélio Adão, no início deste mês, e é baseada no inquérito civil público nº 1.27.000.001734/2016-82, instaurado na Procuradoria da República no Piauí, a partir de notícias veiculadas pela imprensa local de que o Governo do Piauí promoveu a reativação da sua loteria estadual.
A Secretaria de Fazenda informou que ainda não foi notificada da ação, no entanto, assim que isso acontecer, vai fazer sua defesa no processo.
